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Engessamento virtual

Senador quer normatizar serviços de registro de domínios na Internet

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O senador Waldeck Ornélas (PFL/BA) propôs em 9/10 o PLS nº 234/02, que visa normatizar os serviços de registro de nomes de domínio na Internet, "de forma a estabelecer regras claras" para "evitar os abusos que estão sendo cometidos nessa seara". O senador justifica que a proposição legislativa tem o intuito de "proteger não somente as empresas detentoras de marcas famosas, os artistas e as personalidades nacionalmente conhecidas, mas também o cidadão comum, que pode ver o seu nome utilizado indevidamente na rede por terceiros".

Com este, agora são cinco projetos específicos tratando do tema. Três estão na Câmara dos Deputados: PL 2300/00 do dep. Clementino Coelho (PSB/PE), e em conjunto, o PL 2535/00 do dep. Valdeci Oliveira (PT/RS) e o PL 3576/00, do dep. Pedro Pedrossian (PFL/MS). O relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, dep. João Almeida (PSDB/BA), em seu parecer de 5/10/01 entendeu que a proposição do dep. Coelho "é oportuna, pois estende a proteção da Lei nº 9.279, de 1996, aos nomes de domínio e documentos de uso na Internet. Embora, a rigor, tal redação explicite uma redundância, pois a marca é protegida para qualquer fim, corrige uma distorção que vinha tornando-se habitual na Internet, qual seja a de conceder o uso de nomes de domínio similares à marca registrada a outrem, que não o legítimo titular".

Há ainda o PLS 90/01, de autoria do sen. Romero Jucá (PSDB/RR) e que dispõe sobre o registro de nomes de domínio que contenham sexo ou violência, e que foi devolvido em 29/8/02 pelo relator da Comissão de Educação, senador José Jorge (PFL/PE), concluindo pela rejeição.

Já o projeto de autoria do senador baiano procura perpetuar algumas regras já previstas pela Resolução nº 01/98, emanada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. Contudo, algumas destas já caíram em desuso e outras tiveram o procedimento atualizado na prática - a exemplo da permissão de registro de mais de 10 nomes por CNPJ e do regramento para o registro de domínios por estrangeiros (que, atualmente, devem apresentar declaração de compromisso, com firma reconhecida no país de origem da empresa, assumindo que irão estabelecer atividades definitivamente no Brasil no prazo de 12 meses).

A proposição não levou em consideração a existência de múltiplas (e de ulteriores) classes de domínios de primeiro nível, bem como as diversas classes de marcas no INPI, muito embora consagre no art. 4º o Princípio da Prevalência do Primeiro Registro (first come, first served), já previsto na Resolução e no Ato Normativo de 1996.

Mas os arts. 6º e 7º, ao invés de pacificarem a questão dos nomes não-registráveis, trazem novas dúvidas e burocratizam desnecessariamente a sistemática de registro. Por exemplo, o inciso II do art. 6º considera como não registráveis "palavras ou expressões decorrentes de reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimos, de nome de domínio já registrado (...). Apenas esta situação, isolada, já consegue restringir as possibilidades a um nível não mais comportável atualmente.

De forma ideal, o projeto poderia prever a utilização de políticas de resolução de disputas (arbitragem); a possibilidade de empresas privadas virem a prestar o serviço em um futuro próximo, interferindo nos fins do inciso III do art. 6º e § 2º do art. 8º, entre outros; e coibir e criminalizar a inserção de informações cadastrais falsas quando do registro.

Leia a íntegra do Projeto:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 234, DE 2002

Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece requisitos e condições para a realização de registro de nomes de domínio da rede internet no Brasil.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se nome de domínio o conjunto de caracteres, que identifica um endereço na rede de computadores internet.

Art. 3º O registro de domínio será concedido a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras que não tenham domicílio ou sede no Brasil deverão constituir procurador domiciliado no País, com poderes específicos.

Art. 4º O registro de um nome de domínio será concedido ao primeiro interessado que o requerer, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º Constituem requisitos para o registro de nome de domínio, entre outros que vierem a ser estabelecidos em regulamentação:

I - a inexistência de registro prévio do mesmo nome no mesmo domínio de primeiro nível;

II - a não configuração como nome não-registrável, nos termos do art. 6º desta Lei;

III - a comprovação da titularidade ou do legítimo interesse, nos casos elencados no art. 7º desta Lei.

Art. 6º São nomes não-registráveis:

I - palavras ou expressões de baixo calão ou ofensivas à moral e aos bons costumes, à dignidade das pessoas, bem como as que incentivem o crime ou a discriminação em função de origem, raça, sexo, cor ou credo;

II - palavras ou expressões decorrentes de reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimos, de nome de domínio já registrado, ou das hipóteses previstas no art. 7º, capazes de induzir terceiros em erro;

III - os nomes que o órgão ou a entidade responsável pelo registro de nomes de domínio considerarem prejudiciais à conveniência, segurança ou confiabilidade do tráfego de informações na rede internet.

Art. 7º Não poderão ser registrados, salvo pelo respectivo titular ou legítimo interessado:

I - nome civil, nome de família ou patronímico;

II - nome artístico, singular ou coletivo, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos;

III - designação ou sigla de entidade ou órgão público, nacional ou internacional;

IV - nomes de países;

V - denominação de unidade da federação;

VI - nome comercial e denominação registrada de pessoa jurídica;

VII - marcas registradas;

VIII - nomes internacionais não-proprietários de fármacos e medicamentos, assim reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde;

VIII - indicações de procedência e denominações de origem, tal como definidas nos arts. 177 e 178 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Art. 8º O registro de nome de domínio será cancelado nas seguintes hipóteses:

I - renúncia expressa de seu titular;

II - prescrição;

III - nulidade do registro;

IV - perda da condição de titular ou legítimo interessado, nas hipóteses do art. 7º;

V - ordem judicial;

§ 1º Dar-se-á a prescrição quando o nome de domínio registrado permanecer por um ano sem uso regular.

§ 2º A nulidade do registro poderá ser declarada de ofício pelo órgão ou pela entidade executora do registro e ainda argüida por qualquer interessado, nos casos de descumprimento das disposições desta Lei, especialmente as contidas nos arts. 5º, 6º e 7º.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos II, III e IV, do caput, o cancelamento do registro será precedido de notificação, ao respectivo titular, que terá trinta dias, a contar do recebimento, para regularizar a situação ou impugnar as razões que deram origem à notificação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 2h40

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