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CLT flexibilizada

TST avalia propostas de Lula e Serra sobre flexibilização da CLT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que as propostas com relação à flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho dos candidatos à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva e José Serra, devem ter como preocupação principal a não extinção de direitos adquiridos pelos trabalhadores.

A declaração e análise das propostas dos candidatos foram feitas pelo presidente do TST, com base na manchete do último domingo (20/10) do Diário de São Paulo, com o título “O que Lula e Serra querem fazer com a lei trabalhista”.

A matéria jornalística mostrou distinções claras nas propostas de governo dos dois candidatos quanto à permissão para que acordos negociados no âmbito dos sindicatos prevaleçam sobre a CLT – como prevê a proposta do Executivo em tramitação no Senado.

De acordo com o texto jornalístico, se o candidato petista confirmar nas urnas a liderança apontada pelas pesquisas, o destino mais provável do projeto de flexibilização do governo seria o arquivamento. O Partido dos Trabalhadores defende como saída para modernizar a legislação a criação de um fórum nacional para formulação de um novo código trabalhista. Já com a vitória de Serra, ainda conforme o jornal, a votação do projeto seria retomada e teria como base uma legislação menos detalhista, com a garantia de direitos mínimos.

Na opinião de Francisco Fausto, o projeto de flexibilização da CLT não perderia força política caso Serra fosse eleito, uma vez que o candidato já declarou várias vezes na imprensa ser a favor da flexibilização da CLT. “Só que Serra não explicou, como eu estou fazendo, que o TST também é favorável à flexibilização, desde que exista um mecanismo de controle para que leis possam ser flexibilizadas. Sem a existência desse mecanismo, qualquer tipo de alteração na lei me preocupa muito”, afirmou.

A sugestão de mecanismo de controle ideal, na opinião de Francisco Fausto, seria o compromisso, por parte da empresa, de gerar um número determinado de empregos caso fosse beneficiada com a flexibilização de normas. Essa possibilidade só seria possível em caso de comprovação de situação financeira ruim por parte do empregador.

Se Lula for eleito, a impressão do ministro é de que o projeto perderia sua força política na área governamental e partidária, uma vez que se espera do governo de Lula uma outra filosofia com relação à legislação trabalhista.

“O fórum cuja criação é defendida pelo PT deve debater questões relativas à legislação trabalhista, mas sem implicar na perda de direitos pelos trabalhadores”, disse o ministro. “Temos certeza de que a legislação em vigor necessita de retoques ou até mesmo de uma reforma, mas é possível flexibilizar leis sem extinguir direitos”, acrescentou Francisco Fausto.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 10h18

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