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Justiça virtual

OAB-SP é contra interrogatório à distância para presos

O Conselho Pleno da OAB-SP votou, por unanimidade, contra o interrogatório feito por videoconferência com presos. O presidente do Tribunal de Alçada Criminal, Alceu Penteado Navarro, esteve presente à reunião de segunda-feira (21/10) para explicar o sistema.

Segundo ele, o acúmulo de processos aguardando distribuição e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal estão impedindo a Justiça de crescer. A solução, de acordo com Navarro, é informatizar para reduzir o número de servidores e aumentar o de juízes. "As instituições vão ter de pensar com coragem e fazer uma opção entre a qualidade da Justiça ou a sua rapidez", disse.

O conselheiro Luiz Flávio Borges D´Urso advertiu que o interrogatório por videoconferência coloca em risco a segurança do preso que depõe. "Quem dirige a cadeia não é o Estado é o faxina (preso com poderes) e quem estará ouvindo por trás da porta enquanto o acusado depõe?", questionou.

Para ele, a apresentação do acusado ao juiz é o momento mais importante para o réu falar a seu julgador, para que este interprete suas razões, sua história, etc. "O uso da videoconferência conflita com tratados internacionais por não permitir o devido processo legal e o ideal seria que os juízes fossem até as unidades prisionais promover as audiências", afirmou, destacando que este procedimento acabaria com os problemas da segurança e do transporte dos presos.

Os conselheiros Fernando Castelo Branco e Talulah Carvalho acompanharam um interrogatório por videoconferência e apontaram alguns problemas, de ordem técnica, que são graves para a defesa, na opinião deles, como a queda da linha de comunicação e o fato de o preso ter se apresentado com um corte no rosto, coberto com papel higiênico e não se tinha condições visuais para distinguir se foi só um corte durante a barba, como ele afirmava, ou se sofreu alguma coação.

Também se levantou que a videoconferência exigiria dois advogados, um para ficar ao lado do preso e outro com o juiz, o que seria impraticável. O preso também não tem acesso aos autos, como determina a lei, cerceando a defesa.

O conselheiro José Luis de Oliveira Lima, que fez a defesa do voto contrário à videoconferência, disse que o interrogatório à distância é um ato bilateral, entre o juiz e o réu, colocando o advogado, encarregado da defesa, em segundo plano. Ele também criticou a falta de privacidade do sistema, sua ilegalidade e violação ao art.185 do Código de Processo Penal e a desumanização do processo.

O conselheiro Luiz Antonio Sampaio Gouveia concordou com ele. Afirmou que a Justiça tem de se ajustar à sociedade e não o contrário e que o processo por vídeo altera, modifica e engana. Foi citado o caso de uma testemunha que por videoconferência não reconheceu o réu porque, na opinião dela, ele era mais "escurinho". O juiz pediu, então, que se fizesse uma sintonia melhor para dar mais cor à tez do acusado.

O diretor tesoureiro, Vitorino Francisco Antunes Neto, esclareceu que a adoção da videoconferência não é opcional ao advogado e cliente, mas decisão unilateral do juiz, o que também considerou inaceitável.

"A decisão do Conselho Pleno da OAB, por unanimidade, é muito importante porque estamos vendo um processo de elitização da Justiça, que viola preceitos legais e não oferece nenhuma garantia que vai, efetivamente, acabar com a lentidão do processo legal", afirmou o presidente em exercício da OAB-SP, Orlando Maluf Haddad.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 12h57

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