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Acordo coletivo

Somente o MP pode propor nulidade de cláusulas de acordo coletivo

A competência para propor ação anulatória de cláusulas de acordos coletivos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho porque não existe dispositivo de lei que legitime pessoa diversa. O entendimento foi usado pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho para julgar extinto, sem apreciação do mérito, processo de um estivador contra o Sindicato dos Operadores Portuários no Estado do Espírito Santo e a Vitória Aduaneira Ltda. O relator do processo no TST foi o ministro Wagner Pimenta, atualmente aposentado.

O estivador foi à Justiça reclamar a ilegalidade das cláusulas 7ª, de acordo coletivo firmado com a Vitória Aduaneira, e 8ª, parágrafo 1º, de convenção coletiva de trabalho firmada com o Sindicato. Segundo o reclamante, ambas as cláusulas enumeram vários adicionais como parte do salário (entre eles os de periculosidade, noturno e de insalubridade), sem, no entanto, expressar os percentuais relativos a cada um deles.

O trabalhador sustentou que tanto o acordo coletivo quanto a convenção coletiva estariam sendo usados pelos patrões para deixar de pagar diferenças que lhe eram de direito e reivindicou a nulidade de ambas as cláusulas. A cláusula relativa ao acordo coletivo teve validade entre 1º de maio de 1998 e 31 de abril de 1999 e a disposta na convenção coletiva de trabalho foi válida de 1º de maio de 1999 a 31 de abril do ano 2000.

A primeira instância deixou de apreciar a ação anulatória por entender ser competente apenas para julgar dissídios individuais e ações de cumprimento e não normas coletivas. O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (17ª Região) rejeitou a preliminar relativa ao conflito de competência e julgou o pedido improcedente. A Procuradoria-Geral do Trabalho também opinou pelo desprovimento da reivindicação proposta pelo estivador.

A decisão do TST, de que apenas o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas de trabalhadores, está respaldada no artigo 83, inciso IV, da Lei Complementar número 75, de 1993, e no artigo 127 da Constituição.

O relator do processo citou ainda trabalho do ministro do TST, Ives Gandra Martins Filho, publicado no livro Processo Coletivo do Trabalho. De acordo com a obra, “a ação anulatória será proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ambas as entidades convenentes – obreira e patronal –, pois somente assim haverá litígio trabalhista passível de apreciação pela Justiça do Trabalho”.

R0AA 803982/2001

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 11h12

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