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Promoção suspensa

TRF da 2ª região suspende promoção de militares anistiados

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu a execução, até o julgamento final, de uma ação rescisória que promovia os generais Sérgio Cavallari e Luzio Pinheiro de Miranda à patente de brigadeiro. A decisão suspende a execução da sentença da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

O relator, juiz Benedito Gonçalvez, aceitou argumento da Advocacia-Geral da União de que, conforme está escrito no artigo 84, inciso 13, da Constituição Federal, a promoção pretendida pelos militares é um ato privativo do presidente da República. Dessa forma, a Justiça não pode determinar a execução de promoções por mérito.

O relator reconheceu que os militares Cavallari e Miranda já conseguiram as promoções por critérios de igualdade, de acordo com o que estabelece o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O artigo trata da anistia de servidores públicos civis e militares e trabalhadores da iniciativa privada, atingidos por atos de motivação política.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 17h30

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