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Cobrança continua

Juízes extinguem ações contra plano de racionamento de energia

Juízes federais de Teresina (PI) e Campinas (SP) revogaram Ações Civis Públicas que pediam a suspensão da cobrança da tarifa especial e do corte do fornecimento de energia elétrica para o usuário que descumprisse as metas determinadas no Programa Emergencial de Racionamento de Energia. As decisões foram fundamentadas no julgamento do Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 9, que considerou constitucional as regras de racionamento definidas na Medida Provisória 2.198-5.

Os juízes aceitaram os argumentos da Advocacia-Geral da União do Piauí e de São Paulo de que não há interesse processual, uma vez que o programa de racionamento já foi extinto.

Para o juiz da 5a Vara Federal do Piauí, Daniel Santos Rocha Sobral, a medida afeta o direito individual de cada cidadão. Por isso, segundo ele, não é possível pedir ressarcimento de danos materiais por meio de Ação Civil Pública.

A juíza da 3ª Vara Federal de Campinas, Eliana Borges de Mello Marcelo, também julgou extinta ação similar proposta pelo Departamento de Cidadania do Município de Campinas.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 19h12

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