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Danos morais

Justiça manda fazendeiro indenizar trabalhador rural em R$ 18 mil

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Anotação de CTPS. A reclamante alega que trabalhou ara o réu no período de 26/02/01 a 20/02/02, no cargo de caixa e recebendo remuneração equivalente a R$250,00 por mês.

Em defesa alega o réu que a autora somente teria trabalhado de 26/07/01 a 28/01/02. No mais confirmou a função e o salário declinados na inicial.

Resta controvérsia em relação à duração do período contratual.

Uma vez reconhecida a existência de vínculo de emprego pela empresa, venho entendendo que, nestes casos, o empregador que não assina a CTPS do empregado impossibilita para o mesmo a prova da duração do contrato e seus atributos e atrai para si o ônus de comprovar que os dados declinados na inicial estão incorretos. O entendimento prende-se ao fato de que é com a CTPS, devidamente anotada, que o empregado pode provar os atributos do contrato, nos termos da legislação em vigor. Ora, se o empregador frustra esse meio de prova (documental), por ato omissivo, além de descumprir obrigação legal (anotação da CTPS com os dados corretos), não pode ser beneficiado com a incumbência processual da prova desses dados pelo empregado, pois ninguém pode alegar sua própria falta para efeito de escusar-se da obrigação legal, ou seja, se a empresa não anotou a CTPS, não se pode exigir do empregado que este faça a prova dos dados referentes à anotação já que, por ato omissivo faltoso do empregador, este impediu essa mesma prova pelo meio legal (arts. 29 e segs; 39, §2°, CLT).

Entendimento de forma contrária que deixa apenas para o empregado o ônus da prova nestas circunstâncias, somente beneficia o empregador, que não cumpriu com suas obrigações legais, e contraria o disposto no art. 333,II, do CPC, já que se o réu declina como meio de defesa que o vínculo se deu em período distinto daquele mencionado na inicial, em verdade, apresenta fato modificativo do direito do autor, atraindo para si o ônus da prova.

O argumento utilizado na defesa relativo a não entrega da CTPS para anotação não pode ser levado em conta, pois se o empregado não apresenta sua CTPS para registro implica em justa causa para ruptura do vínculo, que deve ser aplicada nos primeiros dias do contrato, após o empregador notificar o empregado a apresentar sua CTPS para anotação. Neste caso, não se admite que isso possa Ter ocorrido, já que as partes mantiveram-se ligadas por lapso temporal suficiente para o perdão, ainda que tácito, de qualquer justa causa neste sentido, assumindo o empregador o ônus de permitir que em seu estabelecimento trabalhe empregado sem o devido registro. Dessarte, com base nos argumentos acima, que têm espeque nos arts. 29 e segs; 39, §2°, todos da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC, vejo que o réu não logrou comprovar tenha sido a reclamante contratada apenas no período mencionado em defesa, e, por isso, reconheço o período contratual do exórdio. (PROCESSO VARA PARAUAPEBAS/PA Nº 254/2002; ESPÉCIE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (RITO SUMARÍSSIMO); RECLAMANTE: ANIZIA BATISTA DE ARAÚJO; RECLAMADO: SUPERMERCADO ANÁPOLIS LTDA).

O precedente acima, foi mantido integralmente pelo E. TRT da 8ª Região, através da seguinte decisão:

PROCESSO TRT 1ªT/RO 2086/2002- RITO SUMARÍSSIMO (LEI Nº9957/2000).

RECORRENTE: A . BRAZ MENEZES COMÉRCIO - SUPERMERCADO ANÁPOLIS.

Dr. Paulo de Tarso Bandeira Pinheiro.

RECORRIDA: ANIZIA BATISTA DE ARAÚJO.

Dr. Sérgio Soares Moraes de Jesus.

RELATORA: Juíza Alda Maria de Pinho Couto.

ORIGEM: Vara do Trabalho de Parauapebas.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO que, apresentado o presente processo para julgamento, a EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECEU DO RECURSO, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR A R. DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS.

Presidente: Drª MARIA JOAQUINA REBELO, Juíza Togada.

Tomaram parte no Julgamento os Exmºs Juízes:

Drª LYGIA SIMÃO LUIZ OLIVEIRA, Juíza Togada.

Dr. JOSÉ AUGUSTO FIGUEIREDO AFFONSO, Juiz Togado.

Dr. FRANCISCO SÉRGIO SILVA ROCHA,Juiz Togado.

Procurador Regional do Trabalho: Dr. José Claudio Monteiro de Brito Filho.

Belém, 07 de maio de 2002.

Dessarte, defiro as anotações da CTPS do reclamante com os seguintes dados: admissão em 23/07/2002, dispensa em 09/10/2002, cargo de trabalhador rural e salário de R$400,00 mensais.

Horas extras e reflexos. O reclamante requereu o pagamento de 102 horas extraordinárias, alegando que trabalhava e regime de sobrejornada, conforme descrito na inicial.

O réu, em defesa, alega que a jornada do autor era "externa" e não sujeita a controle. Afirma que o ônus da prova cabe ao trabalhador.

 é repórter da revista ConsultorJurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 17h33

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