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Danos morais

Justiça manda fazendeiro indenizar trabalhador rural em R$ 18 mil

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O réu cita jurisprudência que trata da inexistência da relação aqui reconhecida, quando existente a chamada "pequena empreitada". A respeito, de acordo com a argumentação acima, entendo que não há condições de se considerar o reclamante como "pequeno empreiteiro", pois, como já disse, atuava na atividade fim do empreendimento, donde se infere a improcedência do argumento utilizado pelo reclamado.

Por fim, mas não menos importante, tenho que a contratação de mão de obra, conforme fez o reclamado, segundo se depreende dos termos de seu depoimento pessoal, em cotejo com a documentação apresentada em defesa, é ilegal.

A ilegalidade primeira é a utilização do chamado "gato", compreendido como o indivíduo que arregimenta mão de obra para disponibilizá-la aos empregadores rurais da Região, a baixo custo financeiro, mas alto custo social.

Depois, diz o Enunciado 331, I, do TST:

"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo nos casos de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74)"

Desse modo, defiro o pedido do autor, concernente à declaração da existência do vínculo empregatício.

Anotação de CTPS. O reclamante requereu a anotação de sua CTPS, com os seguintes dados: admissão em 23/07/2002, dispensa em 09/10/2002, cargo de trabalhador rural e salário de R$400,00 mensais.

A respeito do tema, entendo que é tarefa do empregador a prova de que os dados alegados na inicial estão incorretos e, isto, por um motivo muito simples. É que a Lei Trabalhista diz:

SEÇÃO VI - Do Valor das Anotações

Art. 40 - As Carteiras Profissionais regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:

I - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias, ou tempo de serviço;

Ora, se o empregador descumpre sua obrigação legal de anotar a CTPS do empregado que mantém sob contrato (art. 29, CLT), é no mínimo injusta a tese de que o ônus de provar os atributos do contrato seja do trabalhador, pois o réu o impediu de produzir a prova pelo meio adequado, previsto na Legislação do Trabalho (art. 40, I, CLT).

A entender-se da forma querida pelo réu se chegará à esdrúxula conclusão de que o empregado, que teve seu direito inobservado, deverá depender da memória própria ou alheia, que sempre irá militar contra seus haveres, já que os sentidos humanos, por essência, podem não ser confiáveis ou tornarem-se vagos, com o passar do tempo, impedindo o trabalhador de ver reconhecido seu direito e beneficiando o empregador relapso que não pode alegar, em benefício próprio, a própria ilegalidade cometida para efeito de modificar ou restringir o direito do autor.

Ademais, se a Lei exige a prova documental específica, escrita e através de documento público, é porque sabe o legislador que não se pode confiar na lembrança das partes, ou de testemunhas, pois estas são sempre factíveis de erro.

Assim, cabe ao réu e não ao autor a prova do fato alegado com vistas a modificar, extinguir ou impedir o direito postulado pelo trabalhador (art. 333, II, do CPC c/c os arts. 29 e 40, I, da CLT).

A prova a exigir-se do réu não pode ser qualquer uma, mas apenas aquela que a Lei exige como da substância do ato, todas constituídas de documentos públicos, já que expedidos e impostos por normas cogentes de mesmo caráter, pois atinentes às NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (CLT, Título II, arts. 29 e 41, c/c o art. 366, do CPC).

O mesmo argumento, a respeito do ônus da prova, vale para o reconhecimento do salário alegado na inicial, a teor do art. 464, da CLT.

A respeito cito aresto do TRT da 8ª Região que manteve Sentença deste juízo, em relação ao tema aqui abordado, no mesmo sentido:

ACÓRDÃO TRT/1ª T./RO 2548/2002

RECORRENTE : ANTENOR MARQUES PINTO

Dr. Arnaldo Severino de Oliveira

RECORRIDO : JOSÉ DE RIBAMAR LIMA ARAÚJO

Drª. Joseane Maria da Silva e outros

Acerto da sentença ao considerar o valor do salário conforme o pedido - Inexistência de recibo de pagamento. Segundo regra constante da CLT, é obrigação do empregador assinar a carteira de trabalho do trabalhador, cujas anotações servem de prova nos dissídios em que é discutido o salário ajustado e pago, o qual, aliás, será comprovado através do competente recibo. Neste caso, nenhuma dessas obrigações foi cumprida, donde correta a conclusão sentencial ao admitir as alegações da inicial a respeito desse aspecto debatido no processo. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 2 de julho de 2002. Juíza LYGIA SIMÃO LUIZ OLIVEIRA - Relatora

E ainda cito o precedente deste MM Juízo, a seguir transcrito:

 é repórter da revista ConsultorJurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 17h33

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