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Danos morais

Justiça manda fazendeiro indenizar trabalhador rural em R$ 18 mil

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FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar de inépcia da inicial. O reclamado alegou a preliminar com base nos arts. 295, p. único, I c/c 267, I e 295, I; P. Único, I, do CPC.

Rejeito a preliminar pois a inicial está em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, que, possuindo regra própria, afasta a aplicação subsidiária do CPC.

Aqui não há que se falar em afronta aos arts. 128 e 460, do CPC, pois, estes dispositivos somente poderiam ser invocados, em se tratando, a questão, do mérito da demanda, que não se cogita na prefacial.

Por outro lado, a inicial, tal como veio aos autos, nenhum prejuízo trouxe ao reclamado, pois não impediu a produção da defesa.

Assim, rejeito a preliminar.

Preliminar de carência de ação. Com base no art. 267, VI, do CPC, alega o reclamado que não possui legitimidade passiva para figurar na demanda pois nunca manteve qualquer tipo de contrato com o reclamante, por isso, segundo entende, cabe a extinção do feito, sem julgamento do mérito.

A questão relativa à existência ou inexistência de relação jurídica, entre as partes litigantes, não pode ser tratada como preliminar.

Neste ponto da demanda, o que se busca é a declaração judicial de que uma situação jurídica existiu ou não, logo, a natureza da ação, e de seu provimento jurisdicional, terá cunho declaratório, não podendo ser analisado como prefacial, mas apenas como questão de fundo.

Desse modo, se o que se discute é a própria existência de determinada relação jurídica, há interesse processual da parte, que pode residir apenas na necessidade, jurídica, de ver declarada a existência, ou inexistência, daquela relação, conforme expressamente autorizado pelo art. 4º, I, do CPC.

Aqui, mais uma vez, a CLT possui regra própria que afasta a incursão pelo direito processual comum, conforme quer o réu, com base no art. 267, VI, do CPC.

O legislador inscreveu na norma trabalhista o art. 836, que veda aos Órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões anteriormente decididas. Assim, caso se entenda ser o réu carecedor de ação nos moldes do CPC, é forçoso concluir-se que contra ele poderá o autor, indefinidamente, demandar na Justiça do Trabalho enquanto lhe for negado o reconhecimento do vínculo, já que a extinção do feito, por carência de ação, nos moldes da regra do direito processual comum, não faz coisa julgada material, o que possibilita o reajuizamento.

Desse modo, a existência do art. 836, na CLT, afasta a aplicação subsidiária do CPC, nos casos em que se discute questão relativa à existência, ou inexistência, de relação jurídica entre as partes.

Dessarte, a adoção da tese do réu, de que a questão em tela seja merecedora de exame prefacial, distanciada da questão de fundo, a um só tempo viola literal disposição de Lei (art. 836, da CLT) e possibilita, ajuizamento de nova ação, com a mesma questão (existência do vínculo), facilitando-se, embora involuntariamente, a utilização do processo para fins diversos daqueles previstos pelo legislador (meio de solução de conflitos), em função da possibilidade da renovação do mesmo pedido, em ação distinta, até que se declare existente o vínculo, pois, somente assim, segundo a vetusta tese, poder-se-ia abrir a via da coisa julgada material, com a análise da suposta questão de fundo.

O próprio Colendo Tribunal Superior vem decidindo a questão em sede de mérito, concluindo seus julgamentos, com base no art. 269, I, do CPC.

JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO QUE DECLARA INEXISTENTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COISA JULGADA MATERIAL - A questão da relação de emprego faz coisa julgada material na Justiça do Trabalho, dada a sua competência constitucional específica, sendo irrelevante a existência de sentença anterior que, com base em exame de provas, declarou o reclamante carecedor da ação e extinguiu o processo sem exame do mérito, pois o certo seria julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TST - RR 466783 - 5ª T. - Rel. Min. Conv. Walmir Oliveira da Costa - DJU 10.05.2002).

Nestes termos, tenho que a questão a respeito da existência ou inexistência de relação jurídica trata-se de provimento judicial declaratório, conforme permitido no art. 4º, I, do CPC e, assim, para evitar afronta literal ao disposto no art. 836, da CLT, que impede seja a questão analisada em prefacial, dissociada da questão de fundo, rejeito a preliminar.

Mérito.

Existência ou inexistência de vínculo de emprego. Na preliminar acima o réu alegou inexistir qualquer relação jurídica entre as partes. A matéria foi analisada e rejeitada.

Na preliminar, entretanto, apesar de não dizer o réu, claramente, mas a questão somente poderia restringir-se à inexistência do vínculo de emprego, pois se não se discute dissídio entre empregado e empregador, tecnicamente, a teor do art. 114 da Cf/1988, a prefacial somente poderia ser analisada como incompetência absoluta, o que não foi requerido pelo reclamado, pois tal também não caberia, já que há pedido do autor concernente à declaração do vínculo de emprego, o que somente pode ser alcançado através da análise de fundo da pretensão resistida.

 é repórter da revista ConsultorJurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 17h33

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