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Danos morais

Justiça manda fazendeiro indenizar trabalhador rural em R$ 18 mil

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O trabalhador rural Francisco de Jesus deve receber indenização por danos morais em uma ação trabalhista no Pará. A decisão é do juiz da Vara do Trabalho de Parauapebas, Jorge Antonio Ramos Vieira, que mandou um fazendeiro, do sul do Pará, indenizar o trabalhador em R$ 18 mil. Ainda cabe recurso ao caso.

O juiz reconheceu também a existência de vínculo empregatício e determinou que todas as anotações fossem feitas na carteira de trabalho do empregado. Com isso, o trabalhador passa a ter direito aos benefícios trabalhistas como FGTS, férias, 13º salário e aviso prévio. Francisco foi representado pelo advogado Rômulo Oliveira da Silva.

De acordo com a ação, o trabalhador procurou a Justiça porque o fazendeiro Darci Aires de Sousa usou "abusivamente, de mão-de-obra obtida de forma ilegal, sem observância de normas protetivas e cogentes que regulam a proteção do trabalho individual".

Para o juiz, isso já é motivo suficiente para "concessão de reparação por dano moral contra o infrator de tais normas, pois o dano material pode ser reparado pela condenação nas obrigações impostas pela CLT, contudo, resta a reparação do dano moral sofrido pelo empregado".

Francisco disse que foi contratado para trabalhar na propriedade rural, no serviço de roçagem de "juquira". Ele afirmou que sua carteira de trabalho não foi anotada e nem recebeu verbas trabalhistas e rescisórias, "apesar de ter trabalhado regularmente como empregado, inclusive em jornada suplementar".

Leia a decisão:

PROCESSO nº: 1354/2002

RECLAMANTE: FRANCISCO DE JESUS

RECLAMADO: DARCI AIRES DE SOUSA

Em 09.10.2002 às 12:40 horas, o Exmº Sr. Juiz Titular, Dr. Jorge Antonio Ramos Vieira, fez publicar, antecipadamente, a seguinte decisão:

DIREITO DO TRABALHO - DISSÍDIO INDIVIDUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS - CONTRATAÇÃO ILEGAL DE TRABALHADORES RURAIS - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TARIFAÇÃO LEGAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL - EXEGESE E APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 8º DA CLT - Inexistindo dúvida razoável sobre o fato de o réu utilizar-se, abusivamente, de mão de obra obtida de forma ilegal, sem observância de normas protetivas e cogentes que regulam a proteção do trabalho individual, tal ato é suficiente e necessário, por si só, a gerar a possibilidade jurídica de concessão de reparação por dano moral contra o infrator de tais normas, pois o dano material pode ser reparado pela condenação nas obrigações impostas pela CLT, contudo, resta a reparação do dano moral sofrido pelo empregado, cuja prova obtida confirma o nexo causal entre a ação ou omissão, ilegais, do empregador e o dano imaterial sofrido pelo empregado. A fixação da indenização, sempre proporcional ao dano, deve levar em conta uma unidade de tempo, relativa ao período contratual do empregado, sob as condições objetivas do dano, que pode ser por hora, dia, mês e ano, multiplicada por uma unidade de valor, que pode ser o salário do empregado, ou sua rescisão, sempre com a fixação criteriosa, e fundamentada do Juiz, que deve fixar o valor da indenização, segundo seus critérios, pois a legislação não tarifa o dano moral e a Jurisdição é inafastável, não podendo o Estado-Juiz deixar de julgar o caso, por lacunas na Lei, e levando-se em conta que a fixação do valor deve ter caráter punitivo e reparatório, considerando-se, subjetivamente, a condição das partes, a extensão do dano causado e sofrido, e, ainda, sua proporcionalidade imposta constitucionalmente. DANO MORAL DEFERIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada contra o reclamado, Sr. Darci Aires de Sousa, na qual o autor, Sr. Francisco de Jesus, alegou que fora contratado para trabalhar na propriedade rural daquele, no serviço de roçagem de "juquira". Aduz que sua CTPS não foi anotada e nem recebeu verbas trabalhistas e rescisórias, apesar de ter trabalhado regularmente como empregado, inclusive em jornada suplementar.

Requereu o autor, com base nas afirmações acima, as seguintes parcelas: salários retidos, horas extras e reflexos, verbas rescisórias, multas, FGTS e indenização por danos morais.

O reclamado apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, que foi rejeitada. Em defesa, escrita, alegou preliminares de inépcia da inicial e carência de ação. No mérito, afirmou que não houve relação de emprego entre as partes, impugnou as parcelas requeridas na inicial e os cálculos efetuados pelo reclamante. Requereu fosse analisada matéria relativa à compensação e autorizados descontos previdenciários e fiscais.

Foram tomados depoimentos pessoais. Não houve produção de prova testemunhal. Alçada fixada com base no valor atribuído à causa na inicial. Razões finais remissivas.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 17:33h

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