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Liminares mantidas

STJ: liminares para menores aprovados no vestibular são mantidas.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, negou 27 pedidos de suspensão de segurança do Estado da Bahia para barrar liminares concedidas a 27 estudantes menores, que foram aprovados no vestibular da Universidade Estadual de Feira de Santana (BA) antes de concluírem o segundo grau. A Justiça baiana deu aos estudantes o direito de realizar o exame supletivo oferecido pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA) para concluírem o curso de ensino médio.

Inicialmente, a CPA negou o pedido dos estudantes devido a idade - todos são menores. Inconformados, os estudantes entraram com mandado de segurança e conseguiram liminares que garantiu a realização do exame oferecido pela CPA.

Inconformado, o Estado da Bahia pediu a suspensão das liminares. O Estado argumentou que a decisão concessiva da liminar violou norma jurídica, o que motivou o inconformismo do Estado. Segundo a defesa, "a situação fática apresentada é antijurídica, na medida em que esbarra em expressa violação de Lei Federal, o que a torna ilegítima, e, portanto, contrária ao interesse público, violando os bens referidos no caput, do art 4º da Lei nº 4.348", (estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança).

Para o presidente do STJ, os argumentos do Estado da Bahia não têm fundamento. "Não vislumbro de que modo a decisão hostilizada, que autoriza um menor a submeter-se a exame supletivo para concluir o ensino médio, possa causar grave ameaça aos valores tutelados pela norma de regência", disse Naves.

Ele afirmou que os argumentos apresentados "põem a descoberto a nítida pretensão de se valer o requerente (Estado) desta excepcional medida como sucedâneo recursal expedito". Segundo o ministro, "colide com a pacificada orientação jurisprudencial deste Superior".

SS: 1.103

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 15h41

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