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Nota de repúdio

Procuradores são contra foro especial em ações civis de improbidade

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota para repudiar a tentativa de se estabelecer, jurisprudencialmente, o foro privilegiado em ações civis públicas de improbidade administrativa.

Nesta quarta-feira (23/10), o plenário do Supremo Tribunal Federal julgará a Reclamação nº 2.138, impetrada pela União em favor do ex-ministro chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE e atual ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, que defende a tese de que autoridades do governo, na condição de agentes políticos, encontram-se fora do alcance de ação de improbidade administrativa em primeira instância, respondendo apenas por crime de responsabilidade.

Caso o parecer seja acolhido pelo pleno do STF, será criada jurisprudência que extinguirá todas as ações de improbidade administrativa iniciadas em primeira instância com o objetivo de responsabilizar autoridades de governo, como ministros de Estado, juízes, membros do Ministério Público, deputados, senadores e outros.

A nota da ANPR alerta ainda para o fato de que a transferência da competência para julgar tais casos para a cúpula do Judiciário inviabilizará a normal tramitação dessas ações.

Nesta terça-feira, a Associação está oferecendo impugnação à Reclamação nº 2.138 e distribuindo memorial aos ministros da Corte Suprema, contra a instituição do foro privilegiado.

Leia a nota dos procuradores:

NOTA ANPR

Contra o foro privilegiado em ações de improbidade administrativa

A Associação Nacional dos Procuradores da República vem a público manifestar sua preocupação quanto à tentativa jurisprudencial de se estabelecer foro privilegiado, em sede de ação de improbidade administrativa, para autoridades do primeiro escalão, como ministros de Estado, juízes, membros do Ministério Público, deputados, senadores e outros.

Os procuradores da República entendem que normas constitucionais como as que estabelecem foro privilegiado à autoridade em processo criminal não devem ser interpretadas de forma ampliativa, com a intenção de estendê-lo à ação de natureza civil, como a ação de improbidade administrativa, principalmente diante de uma Constituição elaborada com o objetivo de dar tratamento igualitário a todos.

Causa apreensão que o deslocamento de ações desse tipo para os Tribunais, em detrimento da competência dos juízes de primeira instância, venha abarrotar as Cortes Superiores, que desempenham funções essencialmente revisoras dos atos judiciais praticados pelos juízes das instâncias ordinárias, sendo incompatível com essa natureza o desempenho de atribuições próprias de instrução, tais como exame de fatos e produção de provas.

A sobrecarga desses recursos nos Tribunais inviabilizaria a normal tramitação de eventuais ações de improbidade nas instâncias superiores, potencializando, com isso, o sentimento de impunidade existente na sociedade brasileira.

Assim, confia e espera a Associação Nacional dos Procuradores da República que os eminentes ministros do Supremo Tribunal Federal, no exame do mérito da questão, reconheçam a inexistência de foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa, aplicando a lei a todos os agentes públicos – políticos ou não –, possibilitando, assim, que o Poder Judiciário, em suas diversas instâncias, cumpra de forma efetiva o papel que lhe reserva a Constituição Federal no tocante ao processo de julgamento de autoridades ímprobas.

Brasília, 22 de outubro de 2002.

Carlos Frederico Santos

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 13h30

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