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Questão polêmica

Ajufe é contra STF julgar ações de improbidade em matéria civil

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) quer que o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça mantenham a jurisprudência de julgar ações de improbidade administrativa apenas em matéria penal. Pelo entendimento em vigor, inclusive em casos recentes como o do TRT de São Paulo, quem aprecia ações civis é a primeira instância da Justiça Federal.

O problema, alerta a Ajufe, é que o Supremo vem sinalizando que pretende rever seu entendimento sobre as ações de improbidade, ao aceitar julgar reclamações de ministros de Estado que pedem a suspensão dos efeitos de decisões da primeira instância.

Em 13 de setembro, o ministro Nelson Jobim acolheu reclamação do ministro Ronaldo Sardenberg, do Ministério da Ciência e Tecnologia, e concedeu liminar suspendendo sentença do juiz de primeira instância Charles Renaud Frazão de Moraes. O juiz cassou o cargo e suspendeu os direitos políticos do ministro.

No dia 3 de outubro, o ministro Gilmar Mendes suspendeu outra ação por improbidade administrativa. Dessa vez contra os ministros José Serra, Pedro Malan e, entre outros, Pedro Parente, que tramitava nas 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A Ajufe é contrária à mudança, pois avalia que, ao atribuir competência originária ao STF para o julgamento de ações civis públicas de improbidade administrativa, a Corte estará concentrando uma competência não prevista na Constituição.

Domingues lembra que, se na esfera criminal os ministros de Estado são julgados pelo STF, como prevê o art. 102 da Constituição Federal, no que se refere à improbidade administrativa a Constituição não outorga essa competência à Suprema Corte. “Assim sendo, as ações de improbidade administrativa propostas contra quaisquer autoridades federais devem ser julgadas na Justiça Federal de primeira instância”, avalia.

O presidente da Ajufe enfatiza, ainda, que o artigo 20 da Lei da Improbidade Administrativa – a de nº 8.429/92 - prevê que a pena de suspensão dos direitos políticos somente produz efeito após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, após esgotados os recursos possíveis. Por isso, não se justifica a urgência em se remeter as reclamações diretamente ao Supremo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 15h43

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