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Reforma a jato

TST propõe ao Congresso fim dos precatórios judiciais

Parte da reforma do Judiciário em tramitação no Congresso deve ser aprovada até o fim do ano, pois o relator do projeto, senador Bernardo Cabral pretende pinçar os pontos consensuais para colocá-los em votação, mediante acordo de lideranças, e promulgá-los antes do fim da sessão legislativa.

A revelação foi feita pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, durante entrevista ao jornalista José Pinheiro Junior, do Jornal do Commércio, do Rio de Janeiro, quando relatou os entendimentos mantidos com o senador, destacando que serão incluídos nos pontos a serem promulgados dois itens que considera de especial importância: a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional da Magistratura Trabalhista.

Como Bernardo Cabral não foi reeleito, porém, caso haja adiamento, a relatoria da reforma deverá passar para o senador Jefferson Peres (PDT-AM).

O presidente do TST defende a extinção dos precatórios — cartas do juiz da execução, a partir de condenações da Fazenda Pública, requisitando da autoridade administrativa pertinente a quantia suficiente para liquidação do débito. Ele os substituiria pela execução direta do Poder Público. Fausto também defendeu a súmula vinculante e declarou-se contrário ao princípio da transcendência no Judiciário como forma de combater o grande número de recursos que chegam à Brasília.

Leia a entrevista do presidente do TST:

JC — O relator da reforma do Judiciário, senador Bernardo Cabral, não foi reeleito. O senhor teme que isto possa prejudicar o andamento no Congresso?

Francisco Fausto — É difícil dizer isto, pois depende muito do Legislativo. Mas, por enquanto, isto está sendo muito bom, pois o senador Bernardo Cabral está interessado em levar o projeto para o plenário, de qualquer maneira, até o último dia deste ano. Lamento que ele não tenha sido reeleito, por vários motivos: ele é um grande senador e é um homem que entende muito de Judiciário e nos prestou muitos serviços. Em um encontro com ele na última semana, me deu uma ótima notícia.

Ele tem a proposta de pinçar alguns pontos incontroversos da reforma do Judiciário e promulgar. Aquilo que a Câmara aprovou e o Senado não mudou, isto seria pinçado e promulgado. Eu disse a ele que pelo menos duas coisas eu quero que ele nos contemple: a Escola Nacional da Magistratura e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não há questionamentos sobre isto. Ele disse que faria isto. Por enquanto, o fato de ele não ter sido reeleito está até acelerando um pouco o processo. E, segundo consta nos meios jurídicos de Brasília, o novo relator será o senador Jefferson Peres, do Pará. Ele me parece sério e vamos lutar com ele.

JC — De acordo com o TST, os precatórios a serem pagos em todo o País chega a R$ 8,5 bilhões, só na área trabalhista. Quais seriam as possíveis soluções?

FF — Nós temos R$ 8,5 bilhões em precatórios a serem pagos, sem contar com São Paulo. Na verdade, devemos estar na faixa de R$ 9 bilhões. Se o Supremo Tribunal Federal (STF) encontra razões jurídicas para evitar a intervenção quando o Estado não paga, e estes são os únicos dois instrumentos que o credor trabalhista tem para buscar seu direito, então é por que o instituto não presta. Se ele prestasse, não facilitaria a vida do devedor, do caloteiro.

Eu acho que o instituto do precatório, que é tipicamente brasileiro, deve desaparecer. Nós devemos fazer a execução direta contra o Poder Público. Ele deve igualar-se, nessa ordem, ao particular. Em matéria trabalhista, por exemplo, quando ele contrata, se equipara à empresa privada, pois isto é um princípio constitucional. Então, porque, na execução, deve ser privilegiado? Não deve ser privilegiado. Isto tem levado a exatamente ao calote.

JC — Seria viável o encaminhamento de um anteprojeto de Lei para mudar esta situação?

FF — Talvez, mas quem é que quer fazer uma mudança constitucional neste aspecto? Os deputados que estão na Câmara representam centenas de prefeitos que estão devendo e preferem que o sistema permaneça assim. Demitem, põem para fora, é feita uma reclamação trabalhista e, muitas vezes, eles deixam correr à revelia. Já fui juiz de primeira instância e sei disto. Eles deixam correr e, no final, não pagam. Algumas pessoas chegam a falar em mandado de injunção, mas não creio que resolveria, pois a coisa não está no processo de conhecimento.

A questão está no processo de execução. Infelizmente, no Brasil, nós dividimos o processo em duas fases, conhecimento e execução. Sou da opinião de que deveria haver apenas uma fase. A pessoa luta muito para ganhar o seu direito, vai de instância em instância em busca dele, até o Supremo, e isto significa no mínimo dez anos para ganhar uma questão. Depois inicia outro processo igual, em todas as instâncias, que pode durar igual prazo. Então, a questão não está aí. Por isso eu creio que o mandado de injunção não seria a melhor maneira para resolver este problema. Eu acho que a melhor maneira é extinguir o instituto do precatório.O STF diz que em respeito ao princípio da orçamentação, não é possível seqüestrar as verbas do Estado.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2002, 11h01

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