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Recurso acatado

STJ acata recurso do Bradesco em briga com devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não se pode extinguir o feito por iniciativa e autoridade própria por causa de valores considerados exacerbados. Segundo o STJ, a extinção do processo não pode ser feita sem a manifestação do devedor se, para a constituição em mora do devedor fiduciário, não é exigido que a notificação mencione sequer o valor devido.

Segundo o STJ, admitir essa possibilidade seria o mesmo que impedir o credor de reaver o bem ou cobrar quaisquer valores. Além disso, poderia propiciar o enriquecimento sem causa do inadimplente, que deixou de pagar as prestações e continua dispondo do bem financiado e alienado fiduciariamente (dado em garantia).

O STJ analisou recurso do Bradesco contra Antônio José Jorge, de Passo Fundo (RS). Ele comprou um Fiat Elba CSL 1.6, ano e modelo 1991, financiado pelo banco. A operação se deu em 20 de outubro de 2000, mas, Antônio quitou apenas duas de 36 parcelas.

Diante disso, a instituição entrou com uma ação de busca e apreensão com pedido de liminar na primeira instância do Judiciário local.

O pedido foi negado. A juíza achou insuficiente a prova da mora e o inadimplemento. O banco não provou, a seu ver o mau uso do bem alienado fiduciariamente, a existência de perigo de transferência ou, ainda, a insolvabilidade (situação na qual o devedor não pode pagar as suas dívidas) de Antônio.

A juíza disse que a notificação realizada pelo banco não serve para os fins pretendidos porque não expressa o valor pretendido na inicial. juíza deu três dias para Antônio Jorge contestar ou eliminar a mora se já tiver pago 40% do preço financiado.

O banco apelou contra da decisão. O argumento usado foi o de que não queria nenhum valor, queria a apreensão do bem. Na notificação, afirma, consta o valor da parcela em atraso, cujo valor está expressamente de acordo com o consignado no contrato ou seja R$ 190,00, vencida em 1/2/2001 e as demais, daí o saldo devedor de todo o contrato ser de R$ 6.486,81.

Para o banco, é óbvia a constatação de que não foram pagos 40% do contrato já que apenas as duas primeiras prestações de um total de 36 foram pagas. Por isso, para a defesa do banco, o devedor não tem a opção de purgar a mora (conservar direitos contratuais e evitar a aplicação de uma pena, pagando a prestação vencida, os juros e demais encargos resultantes do inadimplemento).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também negou a liminar e extinguiu a ação. O fundamento foi que o contrato tem ilegalidades, fixando uma taxa de juros mensal de 2,45% e prevendo a incidência da taxa anual em 33,70%. A fixação em tal patamar seria, segundo o TJ, evidentemente ilegal e torna ao menos duvidosa a perfeita caracterização da mora de Antônio Jorge, desaconselhando o deferimento da liminar e tornando o banco carecedor da ação.

Diante disso, o Bradesco recorreu ao STJ sustentando que a circunstância afirmada pelo TJ de o contrato conter encargos abusivos ou ilegais não poderia acarretar a inversão moratória que ocasionou a extinção da ação. Além disso, os requisitos da medida liminar, quando se trata de veículo, não necessitam de maiores demonstrações. "Ou por acaso um veículo circulando não está constantemente sob a ameaça de acidente e roubo", disse o tribunal.

O relator do processo, ministro Castro Filho, disse que está assentado no Tribunal o entendimento de que é dispensável constar na notificação do valor atualizado do débito para a constituição em mora do devedor, sendo suficiente a ciência que é dada ao inadimplente. Não efetuado o pagamento da prestação no vencimento já se afigura a mora do devedor, constituindo-se por carta ao inadimplente.

"Ora, se para a constituição em mora não é exigida sequer a menção do valor devido, o feito não pode ser extinto, de ofício, o feito, em virtude de valores considerados exacerbados, sem qualquer manifestação do devedor", disse Castro Filho. Para ele, cabe ao devedor, quando citado, argüir o excesso, podendo obter judicialmente o abatimento da dívida. Assim, afastando a carência da ação afirmada nas decisões anteriores, determinou o retorno do caso a primeira instância para que o pedido do banco seja apreciado.

Resp: 450.587

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2002, 17h17

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