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Foro especial

STF pode anistiar centenas de autoridades condenadas por improbidade

O Supremo Tribunal Federal deverá adotar uma mudança na interpretação da Constituição que pode ter o peso de uma emenda constitucional. Trata-se do foro adequado para Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa. O julgamento estava marcado para esta quarta-feira (23/10), mas foi adiado pelo ministro Nelson Jobim para a próxima semana.

Até agora, vigorava a compreensão de que a competência originária do STF para julgar o presidente da República, ministros de estado e de tribunais, congressistas e o procurador-geral da República se limitava à matéria criminal.

Dentro do raciocínio vigente, prefeitos, governadores e uma longa lista de autoridades têm foro especial em processos penais, mas não em ações civis. A novidade que se prenuncia é a extensão do privilégio para todos os casos, mesmo os que não estão previstos no artigo 102 da Constituição.

"Isso tem o peso de uma anistia", afirma o procurador da República, Luiz Francisco de Souza. "Todos aqueles que foram condenados nos últimos dez anos poderão pedir a anulação de seus processos". Entre os beneficiados estarão centenas de prefeitos, governadores, deputados, senadores e juízes. Mas o objetivo do governo federal é o de livrar o presidente da República e seus ministros.

O Ministério Público Federal já deu seu parecer a favor da mudança de interpretação. O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, contudo não assinou o parecer, por ser alvo de uma Ação Civil Pública igual à que está sendo questionada e pelo mesmo motivo: uso indevido de jatos da Força Aérea para passeios em Fernando de Noronha. O parecer foi assinado pelo substituto de Brindeiro, Haroldo Ferraz da Nóbrega.

A trajetória da Reclamação em questão, a de nº 2.138 promete ser a mais rápida da história do STF. Apresentado no dia 16 de agosto, o pedido teve liminar no dia 11 de setembro e tem o julgamento de mérito programado para esta semana.

Nela, em nome do ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, a União pede a anulação do processo em que a primeira instância determinou a cassação do cargo e dos direitos políticos do ministro durante oito anos.

"> Clique aqui para entender e ler a decisão de Jobim

Logo depois, com os mesmos fundamentos, o ministro Gilmar Mendes, em outra Reclamação (nº 2.186) anulou a condenação imposta aos ministros José Serra, Pedro Malan, Pedro Parente e outros, pela 20ª Vara.

No final da semana passada, uma nova decisão dentro dessa ótica foi adotada também em Brasília. Dessa vez, o favorecido foi o governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, dois secretários do GDF e mais duas pessoas. Eles foram condenados na primeira instância à perda de cargo público e cassação de direitos políticos por oito anos.

Em sua decisão, o desembargador substituto Valter Ferreira Xavier Filho reproduziu o voto de Nelson Jobim na Reclamação 2.138-DF e os argumentos do então advogado-geral da União, Gilmar Mendes, bem como do advogado Arnold Wald.

A decisão do STF deve ser um duro golpe na primeira instância das justiças federal e estadual, bem como nos poderes do Ministério Público.

Em torno dessa questão as posições são radicalmente opostas. A ala governista entende que o Ministério Público age como um braço parajudicial do PT, atacando seus inimigos, enquanto o partido é poupado. As ações que podem atingir petistas, afirma-se, são engavetadas.

No pólo oposto, o argumento é o de que os ministros do STF não têm poderes para alterar o que diz a Constituição. Seria usurpação de poder ou, ainda, um "golpe institucional". A manobra encetada, afirma-se, está descrita na obra "Processos Informais de Mudança da Constituição", da professora de Direito Constitucional, Anna Cândida da Cunha Ferraz.

O próprio governo, aliás, já teria reconhecido que a alteração depende de emenda constitucional, uma vez que, tanto na Câmara quanto no Senado, seus líderes atuaram para incluir a modificação no bojo da reforma do Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2002, 23h20

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