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Agricultura em pauta

Seguro-safra mais parece um engodo de propostas eleitoreiras

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O governo federal fez publicar no Diário Oficial da União, em setembro, o Decreto nº 4.363 regulamentando a Lei n° 10.420/02, que criou o Seguro-Safra e instituiu o Comitê Gestor do Fundo do referido seguro.

De acordo com definição do próprio texto regulamentador, o seguro em questão destina-se a garantir renda mínima para agricultores familiares da região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais e da região Norte do Estado do Espírito Santo, definidos em lei, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato do governo federal, em razão do fenômeno da estiagem. Isto significa que o benefício se estende a 48 municípios de Minas Gerais e a 27 do Espírito Santo.

A criação do Seguro-Safra capaz de garantir aos agricultores a renda mínima decorrente de suas plantações é uma reclamação que de há muito se impunha. Todavia, o endereço que lhe foi dado não atinge o objetivo dos reclamos de sua criação.

Esse seguro precisa ser estendido aos produtores rurais, sem a restrição que lhe foi dada de beneficiar, apenas, os agricultores familiares. A economia brasileira, sem dúvida, tem recebido marcante resultado advindo da atividade agrícola.

Não há razão que justifique a restrição do seguro aos agricultores de caráter familiar apenas. O valor do benefício, para cada família é de apenas R$ 600,00 e será pago por instituição financeira, diretamente ao segurado que tiver direito a indenização.

O seguro para proteger a atividade do banqueiro, diferentemente, procurou proteger os grandes, e como a agricultura não tem recebido do Governo o mesmo respeito, ele que destinou bilhões para a recuperação dos grandes Bancos, está através do Seguro-Safra a destinar três salários-mínimos para garantir a renda mínima de agricultores e só os da categoria familiar. Isto se não é abuso é menoscabo para com o segmento agrícola.

As condições para adesão ao seguro são: ser agricultor familiar, conforme definido no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf; não ter renda familiar mensal superior a um e meio salários-mínimos; não explorar área superior a quatro módulos fiscais, seja como proprietário, meeiro, posseiro, ou qualquer outra forma de posse de terra; ser portador do Numero de Identificação Social - NIS (Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal); e não ter a sua produção irrigada.

Neste ponto o seguro criado fica de execução improvável, podendo mesmo se dizer impossível. Com efeito, se o agricultor não pode ter renda familiar superior a um e meio salário-mínimo, isso está a significar que o seu ganho mensal não pode ultrapassar R$ 300,00 e o anual, de R$ 3.600,00.

Acontece que para o plantio e cultivo de feijão, milho ou arroz, ele terá que dispor de pelo menos R$ 600,00 por hectare. Para o cultivo de um hectare de algodão terá que dispor de R$ 1.000,00. Uma lavoura de menos de 10 hectares oferece rendimento insuficiente para a sobrevivência do agricultor familiar, tanto que o Decreto regulamentador do Seguro-Safra prevê esse limite para a área a ser cultivada.

Se a lavoura for de feijão, milho ou arroz, o agricultor cuja renda for de R$ 3.600,00 não tem como formá-la, pois, para tanto ele precisa gastar R$ 6.000,000 e de onde ele vai tirar os R$ 2.400,00 restantes? Se a lavoura for de algodão, ele terá que dispor de R$ 10.000,00 e não poderá prepará-la com apenas R$ 3.600,00!

Outro defeito grave contido no texto é a fixação do cultivo em arroz, milho, feijão e algodão, pois, se a lavoura for de soja, o agricultor familiar estará excluído do benefício. A circunstância de condicionar a perda de pelo menos 60% da lavoura para ter direito ao seguro estabelecido, é extremamente maldosa.

A perda de um porcentual acima de 10% já significa um transtorno para a economia do agricultor familiar.

Com certeza voltando a estabelecer a comparação com o seguro dos Bancos, a nenhum dos beneficiários foi exigido o prejuízo de 60% para que recebesse o benefício! Por que exigir um porcentual tão elevado no prejuízo do agricultor familiar para outorgar-lhe o mitigado benefício?

O Decreto nº 4.363, de 06 de setembro de 2002, que regulamentou a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, criou o Comitê Gestor, ao qual ficou atribuída competência, dentre outras, para definir e assegurar as ações interinstitucionais, visando o gerenciamento integrado da concessão do benefício Seguro-Safra e propor diretrizes gerais e setoriais e as metas a serem atingidas pelo Fundo, assim como normas e medidas que permitam melhor atendimento do público alvo do beneficio.

O Comitê será composto por representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil da Presidência da Republica, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Justiça, da Secretaria de Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria da Reforma Agrária, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – Adene, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, da instituição financeira responsável pela gestão financeira do Fundo, da instituição nacional de representação dos trabalhadores rurais e dos agricultores familiares e um representante de cada Estado que formalizar sua adesão ao Fundo Seguro-Safra.

Vê-se da composição do Comitê que ele é formado por 14 representações, o que significa que, pela extensão de sua composição e pela definição de suas competências, que ele será um órgão anacrônico, até porque os custos de suas reuniões ficarão mais caros do que valores pagos a muitos segurados.

Existe, ainda, uma contradição material no dispositivo em comento, pois, ele estabelece no inciso III do artigo 9º, que a área plantada com as culturas mencionadas não pode ser superior a 04 módulos fiscais e no parágrafo 2º deste mesmo artigo, dispõe que ela não pode ser superior a 10 hectares. Ocorre que, quatro módulos fiscais de alguns municípios daquela Região, podem perfeitamente ultrapassar os 10 hectares, o que gera uma inaplicabilidade dos dispositivos contraditórios.

O benefício Seguro-Safra tal como foi criado é de aplicação inexpressiva e mais parece um engodo de propostas eleitoreiras, do que a adoção de medidas eficazes para ajudar a agricultura, especialmente, a de âmbito familiar, já aniquilada.

 é especialista em Direito Agrário e sócio do escritório Diamantino Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2002, 16h56

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