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Certificação digital

Receita Federal institui Serviço Interativo de Atendimento Virtual

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de outubro de 2002, a Instrução Normativa nº 222, da Secretaria da Receita Federal, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222. O serviço tem o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet. A consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas já estará disponível a partir de amanhã, 22 de outubro.

O Receita 222 utilizará tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurada sua privacidade e inviolabilidade. O acesso ao serviço somente será efetivado mediante a utilização de certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ.

O Receita 222 possibilitará a consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas, a entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com aposição de assinatura digital, a obtenção de cópias de declarações e de outros documentos e seus respectivos recibos de entrega, além da inscrição, alteração e baixa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O serviço também permitirá a emissão de certidões, o cadastramento eletrônico de procurações, o acompanhamento da tramitação de processos fiscais, o parcelamento e compensação de créditos fiscais, a prática de atos relacionados com o funcionamento de sistemas de comércio exterior e o leilão de mercadorias apreendidas.

O processo de certificação digital do Receita 222 estará baseado nos certificados digitais e-CPF e e-CNPJ. Ambos são documentos eletrônicos de identidade emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC Raiz) e habilitada pela Autoridade Certificadora da SRF (AC-SRF), que certificam a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam em uma rede de comunicação, bem assim assegura sua privacidade e inviolabilidade.

O e-CPF e o e-CNPJ possuem assinatura digital. Esse processo eletrônico de assinatura, baseado em sistema criptográfico assimétrico, permite ao usuário usar sua chave privada para declarar a autoria de documento eletrônico a ser entregue à SRF, garantindo a integridade de seu conteúdo.

A Instrução Normativa também coloca a Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal, AC-SRF, em nível imediatamente subseqüente à AC Raiz da ICP-Brasil. A norma também estabelece que a Autoridade de Registro da Secretaria da Receita Federal, AR-SRF, entidade operacionalmente vinculada à AC-SRF, será responsável pela confirmação da identidade dos solicitantes dos certificados e-CPF e e-CNPJ. A lista de Autoridades Certificadoras Habilitadas e seus respectivos endereços na Internet estarão disponíveis no site da SRF. A identificação dos usuários será realizada mediante seu comparecimento a uma das Autoridades de Registro vinculadas à Autoridade Certificadora Habilitada escolhida para emissão do certificado. O custo do processo de emissão do certificado é de responsabilidade do usuário.

Fonte: Governo Eletrônico, Ministério do Planejamento.

Leia a íntegra da Instrução Normativa:

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 222, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002

Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e nas Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil e os despachos do Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), exarados em 11 de outubro de 2002, no processo no 00100.000060/2002-74, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

§1º O Receita 222 utilizará tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurada sua privacidade e inviolabilidade.§2º O acesso ao Receita 222 somente será efetivado mediante a utilização de certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ.

Das Opções de Atendimento

Art. 2º O Receita 222 possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento:

I - consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas;

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2002, 18h42

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