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Pandectas

Pandectas: PM assediada por major deve ser reintegrada à Polícia.

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Editorial

O Conselho Regional de Economia de Minas Gerais lançou um boletim chamado "Acerto de Contas" para acompanhar o uso do dinheiro público no Estado. Há registros de trabalhos do Setor de Pesquisas Econômicas da entidade, que acompanha regularmente a execução orçamentária dos governos municipais, estadual e da Assembléia Legislativa.

Iniciativas como essas precisam se multiplicar, pois significam um avanço estrondoso na qualidade da Administração Pública Brasileira.

Mas precisam ter uma característica essencial: paciência para o exame de números. Já pensaram nisso?

Assédio sexual

O Judiciário mineiro determinou a reintegração de uma soldada à Polícia Militar do Estado. Ela pediu baixa da corporação por não suportar os assédios sexuais de um major.

Foram ouvidas testemunhas que atestaram as crises de choro da autora. Também foi verificado que o major chegou a mandar prender administrativamente o marido da soldada, igualmente militar, injustamente. (Estado de Minas, 17.10.02)

O presidente do STF, ministro Marco Aurélio, criticou a atuação do TSE nas eleições, o número de eleitores concentrados em algumas seções e a formação de filas quilométricas. Disse, ainda, que na seção em que votou eleitores receberam a orientação para ir embora e justificar a ausência.

O ministro Nelson Jobim, presidente do TSE, continua a dizer que não há fracasso algum e que a eleição por ele comandada foi um sucesso. (Folha de S.Paulo, 10.10.2)

Eleições 2

O chefe da Casa Civil, Pedro Parente, defendeu o adiamento da posse do próximo Presidente da República para 6 de janeiro (dia de Reis!), o que permitiria o comparecimento de chefes de outros Estados. A mudança, a ser feita por Emenda Constitucional, implicaria na alteração do exercício civil da União. (Estado de Minas, 7.10.2)

Agrário

O Congresso Paraguaio discute projeto de lei que proíbe estrangeiros de serem proprietários de terras no país. As terras não produtivas deveriam ser alienadas em 3 anos e as produtivas em 10 anos.

A medida assusta aos brasileiros: 45% da carne exportada e 90% da soja produzida no país são oriundas de propriedades de brasileiros. (Gazeta Mercantil, 16.10.2)

Fiscal

Foi editada Medida Provisória que aumenta os poderes da Receita Federal, dando-lhe autonomia administrativa e financeira. (Folha de S.Paulo, 5.10.2)

Terror

A política contra o terror norte-americano faz da arte uma vítima. O premiado cineasta iraniano Kiarostami (ganhador da Palma de

Ouro, em Cannes), não recebeu visto para participar do Festival de Cinema de Nova York e uma palestra em Harvard. Em protesto, diversos outros cineastas não compareceram ao evento.

Também foram impedidos de entrar nos EUA para receber o Grammy os cubanos do Buena Vista Social Club. Aliás, também a cantora iraniana Googoosh foi impedida de entrar nos EUA; justamente ela que, durante duas décadas, foi vítima do fundamentalismo dos aiatolás. (Veja, 16.10.2)

Tributário-Penal

O STF iniciou julgamento no qual discute em quais circunstâncias pode o Ministério Público denunciar penalmente contribuinte que questiona, em sede administrativa, o pagamento de tributos, depois de ter pago a parte que considera justa. A discussão gravita em torno à Lei 8.137/1990. (Gazeta Mercantil, 17.10.2)

Júri popular

O Presidente do TJ-RJ criticou a instituição do Júri, que diz ser de uma época de romantismo. Faver teme a atuação do Júri em processos como as rebeliões em Bangu I, quando serão julgados 24 criminosos mui perigosos, entre os quais o Beira-Mar, pelas mortes de 4 detentos. (O Globo, 17.10.2).

Concordo veementemente. Chega de teatro para que sejam julgados crimes contra a vida. Isso torna a impunidade uma realidade.

FGTS

O STF considerou constitucional a cobrança das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 para permitir que o Governo Federal honrasse o acordo feito com os trabalhadores, relativo à correção do FGTS.

A lei determina o recolhimento de 10% adicionais, a favor da União, nas demissões sem justa causa, bem como 0,5% mensais, por cinco anos. A Corte entendeu, porém, que o recolhimento só é válido a partir de janeiro de 2001, não se aplicando à espécie a regra simplificada da noventena. (Gazeta Mercantil, 10.10.02)

Advocacia

Sou autor de um livro chamado "A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil", publicado pela Editora Síntese (sinteselivros@uol.com.br). E é nessa qualidade, de quem se debruçou sobre o tema, que quero recomendar-lhes o livro de Hélcio Maciel França Madeira: "História da Advocacia: origens da profissão de advogado no Direito Romano", publicado pela Revista dos Tribunais (148p). Muito bom. Traz antecedentes históricos da advocacia durante a realeza e a república, profissão liberal reconhecida no império. Em anexo, traz textos latinos sobre a advocacia, com a respectiva tradução. Outras informações: rtbh@ig.com.br com Jefferson Shannon.

Arte

O TRF da 2ª Região considerou indevido o recolhimento de imposto de importação sobre obras de arte brasileiras adquiridas no exterior e repatriadas. O relator, juiz Ney Fonseca, destacou a função extra-fiscal do imposto de importação, meio de defesa das atividades produtivas internas. Ademais, destacou, o art. 153,I, da Constituição afirma, literalmente, que o imposto é devido sobre "produtos estrangeiros". (Gazeta Mercantil, 27.05.02)

Charge

O TA-MG confirmou a condenação de um jornal para indenizar os prejuízos morais sofridos por um político que foi objeto de uma charge humorística, baseada em notícia inverídica e depreciativa a seu respeito, dando conta que fora intruso numa solenidade. O ofendido provou que fora devidamente convidado. Os danos foram arbitrados em R$ 10 mil. (DO-MG, 7.9.2)

Judiciário

O STF rompeu o acordo interno de que só se julgariam causas importantes com a presença dos 11 ministros. A partir de agora, como aconteceu nos julgamentos da CPMF, previdência e FGTS, o julgamento será realizado desde que estejam presentes 8 ministros, quorum mínimo. (Valor, 14.10.2)

Judiciário 2

O STJ determinou a quebra do sigilo bancário de um comerciante que é investigado sob a acusação de ser "laranja" do juiz federal Paulo Theotonio Costa, afastado do TRF da 3ª Região face a denúncias de "venda" de decisões. O investigado recebeu de Paulo Theotonio uma fazenda de R$ 529 mil. (Folha de S.Paulo, 14.10.2)

Judiciário 3

O Condado de Hamilton (Cincinnati), nos EUA, colocou na Internet todos os dados processuais de seu banco de dados. Resultado: um escândalo. Problemas de Direito de Família passaram a fazer a alegria das maricotas de plantão; vizinhos chegam a comentar detalhes das separações com os próprios ex-cônjuges; registros financeiros e médicos são bisbilhotados; empregadores vasculham as informações para contratar, ou não, candidatos. (Gazeta Mercantil, 17.9.2) Loucura.

Palestina

Assustados com as humilhações que o Exército Israelense impõe aos palestinos, diversos reservistas estão se recusando a servir nas forças de ocupação. O grupo é denominado Coragem para Recusar. Publicou na imprensa um manifesto, relatando prisões arbitrárias, destruição de casas, agressões contra idosos e crianças.

Já são cerca de 500 militares, também chamados de "refuseniks", termo alusivo aos judeus soviéticos que lutavam para migrar a Israel. Embora 140 já tenham sido punidos com prisões e chamados de antipatriotas, todas afirmam que estão prontos a lutar em eventuais guerras, mas não estão dispostos a oprimir outro povo. (Veja, 16.10.2)

Danos morais

O Ministério Público Paulista acionou o SBT pelos danos morais sofridos por crianças e adolescentes que foram expostos, durante o programa do Gugu, a imagens de nudez do ensaio fotográfico do norte-americano Spencer Tunick. Pede, ainda, que cenas de nudez, sem a prévia autorização do Ministério da Justiça, sejam proibidas. (Consultor Jurídico, 10.10.02)

Financeiro

O Ministério Público Federal está movendo ações civis públicas para pedir à Justiça Federal que os bancos sejam obrigados a ressarcir as perdas financeiras do final de maio, geradas pelos investidores de fundos. A ação, dirigida igualmente contra diretores do Banco Central, argumenta não ter sido legítima a transferência para os clientes das perdas pela alteração do cálculo de rendimentos (da curva de juros para o efetivo valor de mercado). (Gazeta Mercantil, 18.10.2)

Sigilo bancário

O Governo Suíço declarou-se disposto a quebrar o sigilo bancário de brasileiros (há pedidos relativos a Paulo Maluf, dirigentes da Transbrasil, entre outros, num total de 24), desde que o Judiciário Brasileiro forneça detalhes sobre os processos em curso.

O Judiciário Suíço acredita que seria útil existir um adido jurídico na embaixada brasileira em Berna. (Gazeta Mercantil, 15.10.02)

Nobel

O presidente da Comissão do Prêmio Nobel disse, depois de anunciar que Jimmy Carter seria o agraciado para a medalha da paz, que a escolha "poderia e deveria ser interpretada como uma crítica às linha que a atual administração americana está adotando". (Hoje em Dia, 12.10.2)

Aids

A expectativa é que o número de pessoas infectadas cresça dramaticamente ao longo da década, devendo simplesmente triplicar até 2.010 (saltando de 23 milhões para 73 milhões de infectados). Os piores prognósticos são para China, Índia, Etiópia, Nigéria e Rússia. (Gazeta Mercantil, 10.10.02)

Publicações 1

A 11ª edição. Não é fácil, convenhamos. Mas um livro desses é fácil explicar tamanho sucesso: "Tratado das Locações, ações de despejo e outras", escrito por José da Silva Pacheco e publicado pela Revista dos Tribunais.

Em suas 894 páginas, a obra é completa sobre o tema, abordando de tudo nas minúcias que, via de regra, procuramos e não encontramos.

Para melhorar, vem coalhadinho de jurisprudências, que é para facilitar a vida dos profissionais. Jefferson Shannon pode fornecer mais detalhes: rtbh@ig.com.br ou, ainda, (31) 3212.4005.

Publicações 2

"Manual de Tributos da Atividade Rural" era um livro que eu, há muito, queria ter. Escrito por Pedro Einstein dos Santos Anceles, foi publicado pela Atlas (572p) e faz um amplo exame do tema a que se propõe: imposto de renda na atividade rural, contribuição social sobre o lucro, Cofins, PIS/Pasep, ICMS, outros tributos. Destacam-se no livro, gráficos, tabelas, exemplos etc. Tudo para facilitar, ao máximo, a compreensão da tributação, lançamento e recolhimento. Sérgio Valias pode informar muito mais: edatlasbh@edatlas.com.br ou (31) 3226.7475

Publicações 3

Eduardo C. B. Bittar escreveu e a editora Saraiva publicou o "Curso de Ética Jurídica: ética geral e jurídica" (547p). A primeira parte está toda dedicada à Ética Geral, incluindo história e abordagem das principais teorias.

A segunda parte cuida da Ética Profissional: advocacia, Ministério Público, serviço público, carreira política e magistratura. Quer saber mais? Então procure por Gilson no telefone (31) 3412.7080 ou pelo endereço eletrônico saraiva.belohorizonte@attglobal.net.

 é doutor em Filosofia do Direito pela UFMG e professor do Unicentro Newton de Paiva

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2002, 13h34

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