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Fim de angústia

Justiça absolve funcionária do DNER condenada por fraude

Os documentos de uma funcionária do Departamento de Estradas e Rodagem foram roubados e usados por terceiros em uma empresa que fraudava a Previdência. Ela foi condenada a 2 anos e 8 meses de reclusão pela suposta participação em sociedade comercial de uma empresa que não repassava as contribuições previdenciárias de seus empregados à Previdência Social. Inconformada, recorreu à Justiça.

De acordo com as informações do processo, a servidora do DNER foi condenada, em primeira instância com base no art. 5º da Lei nº 7.492/86, combinado com o art. 95, d, parágrafos 1º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na forma do art. 71 do Código Penal na ação penal que tramitou na 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Ela pediu revisão criminal para desconstituir sentença condenatória baseada em prova falsa. A ação foi julgada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª região. Para o tribunal, ficou comprovado nos autos que a assinatura que constava dos registros da empresa, era falsificada.

Ela argumentou que seus documentos de identidade foram furtados da agenda, no ambiente de trabalho. Segundo o advogado de defesa, o furto dos documentos tinha como finalidade a prática de crimes, pois havia sido elaborada uma alteração de contrato social da empresa denominada "Tira e Põe Roupas Ltda", no qual o nome da condenada tinha sido incluído como sócia-gerente.

Como a empresa não recolhia as contribuições previdenciárias, o Ministério Público ofereceu uma denúncia contra ela. A ação penal correu sem que a funcionária fosse informada. Ela foi condenada à revelia porque não foi encontrada nos endereços que estavam no contrato da empresa.

O relator do processo, o juiz federal, Valmir Peçanha, reconheceu que a condenação da autora foi baseada em documento falso, conforme atestado em laudo grafotécnico. Com isso, ele julgou "procedente, em parte, o pedido para absolver a requerente, com base no art. 626 do Código de Processo Penal, declarando, em conseqüência, nula desde o início, com relação à requerente, a ação penal na qual foi proferida a decisão rescindenda".

Quanto ao pedido de indenização por prejuízos sofridos pela condenação, ele disse que "a simples alegação neste particular não é suficiente para que o Tribunal venha a impor a obrigação de indenizar. Todavia, tal circunstância não inibe a parte de se valer de ação própria colimando aquele fim".

Processo: 2001.0201.047.639-8

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2002, 16h00

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