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Contrato garantido

Juiz garante financiamento para estudante com nome na Serasa

O estudante Antonio Carlos de Paulo conseguiu, na Justiça, o direito de poder usar o Financiamento Estudantil - programa do Ministério da Educação, apesar de estar com o nome na Serasa. O juiz federal da 2ª Vara de Araçatuba (SP), Wilson Pereira Junior, determinou que a Caixa Econômica Federal mantenha o contrato do estudante. O contrato havia sido suspenso pela CEF.

O juiz mandou a CEF tomar as providências necessárias para que o contrato seja mantido. A Caixa terá 72 horas para restabelecer o contrato, se o único empecilho for a inscrição do estudante na Serasa ou em outro órgão do gênero. Caso contrário, pagará multa diária de R$ 5 mil ao estudante. A CEF pode recorrer da decisão.

O juiz afirmou que a comprovação de idoneidade cadastral relativa ao estudante passou a ser exigência legal com a edição da Lei nº 10.260, de 12/7/2001. O contrato do estudante com a CEF foi firmado quase um ano antes da publicação da Lei.

Para ele, a lei não alcança o pacto firmado pelas partes. Segundo o juiz, "admitir, pois, como se legítima fosse a suspensão do contrato pelo motivo alegado, constituiria afronta ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito".

Pereira disse que a garantia do recebimento do crédito é assegurada pela presença dos fiadores. "Por certo, caso qualquer dos fiadores estivesse inscrito na Serasa, possível seria a exigência de sua substituição. Não é, no entanto, o caso deste auto", disse.

Além disso, ele afirmou que o contrato não prevê a suspensão do financiamento caso o nome do aluno passe a constar dos cadastros da Serasa, Cadin, dentre outros.

Leia a íntegra da sentença:

2ª Vara da Justiça Federal em Araçatuba

Mandado de Segurança n.º. 2002.61.07.004275-3

Impetrante: ANTÔNIO CARLOS DE PAULA

Impetrado: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTÔNIO CARLOS DE PAULA em face do senhor GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através do qual objetiva, em síntese, a anulação do ato que determinou a suspensão do "contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil n.º 24.0281.185.0003513-67" em relação ao requerente, ao argumento de que havia restrição cadastral em seu nome junto ao SERASA.

Sustenta que referido contrato é de adesão e que nele inexiste cláusula prevendo tal hipótese; e, ainda que assim fosse, razão não haveria para a suspensão, mas, sim, para a não admissão do requerente a referido programa, haja vista que a pendência alegada data de 1999, portanto, anterior à formalização da avença. Além disso, o contrato não exige idoneidade cadastral do aluno-contratante. Alega que, assim, resta caracterizada a ilegalidade do ato praticado pelo impetrado, com fundamento em fato superveniente, não previsto no contrato firmado entre as partes. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 07/19), tendo sido aditada.

A medida liminar foi indeferida, à fl. 25.

Notificada, a autoridade increpada de coatora prestou informações às fls. 35/42, argüindo preliminarmente: a) inépcia da inicial, por falta de interesse de agir - inadequação processual; b) ilegitimidade passiva ad causam do gerente da CEF, já que este não tem poder decisório quanto à concessão do financiamento, e por ser a Caixa mera operadora do Fundo. No mérito, sustenta a legalidade da medida exigida. Apresentou documentos (fls. 43/54).

O representante do Ministério Público Federal ofereceu parecer, às fls. 56/58, opinando pela denegação da ordem, por inexistência de conduta abusiva ou ilegal por parte da autoridade impetrada; ponderou, todavia, a possibilidade do impetrante, através de ação própria, defender o seu direito e os respectivos efeitos patrimoniais.

Vieram os autos conclusos.

É o Relatório.

Passo a decidir.

Antes de adentrar no mérito, cumpre-me analisar as questões argüidas em sede de preliminar pelo impetrado.

Quanto à carência de ação, por falta de interesse de agir - inadequação processual, confunde-se com o mérito. Assente-se que a via processual eleita é apta a defender de ameaça ou ofensa direito líquido e certo; aliás, este é, a priori, o caso destes autos. Repilo, pois, a alegação.

No que pertine à ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, também não prospera a argumentação expendida; observo, porém, desde já, que a inicial delimita os fatos e proporciona efetiva defesa por parte da requerida. É o que se verifica, sem maior esforço, das informações que prestou. Senão, veja-se que, à fl. 40, a própria autoridade admite que "A suspensão voluntária (...) ser benéfica ao Impetrante (...)"; e, à fl. 41, "Destarte, mesmo que o Impetrante não tivesse requerido a suspensão da utilização do FIES (...)". Afasto, também, tal alegação.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2002, 19h05

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