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Herança indesejável

Para Ajufe, Medidas Provisórias antigas serão entulho da era FHC.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) disse que as 61 Medidas Provisórias anteriores à Emenda Constitucional nº 32, de 2001 - que criou o sistema que tranca a pauta de votação na Câmara e Senado toda vez que uma MP não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação (parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição, conforme a EMC 32) - pode ser um problema para a segurança legislativa. Atualmente, o Congresso corre o risco de parar se não forem votadas as 25 Medidas Provisórias que já trancam a pauta da Câmara - e que chegarão a 31 caso os congressistas não se reúnam antes do Segundo Turno.

De acordo com o artigo 2º da EMC 32, todas as medidas provisórias editadas antes de sua publicação continuam em vigor até que uma nova MP as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. "Ou seja, enquanto o Presidente da República não tomar a iniciativa de editar nova MP para revogá-las ou os presidentes da Câmara ou do Senado não as submeterem ao processo legislativo, elas continuam tendo força de lei, sem que tenham sido aprovadas pelo Poder competente", disse o presidente da Ajufe, juiz Paulo Sérgio Domingues.

Para ele, a situação é grave, pois essas 61 MPs englobam alterações legislativas estabelecidas em quase 1.500 reedições anteriores. Todas em vigor, de acordo com a Emenda 32. Essas MPs apresentam temas importantes como a definição das normas de regulação para o setor de medicamentos e da fórmula de reajuste de preços, o acréscimo do dispositivo da transcendência à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a regulamentação da Convenção sobre Diversidade Biológica e do acesso ao patrimônio genético do país e as relações financeiras entre a União e o Banco Central.

Domingues afirmou que o problema é que "esse enorme pacote legislativo está hoje numa espécie de limbo, acima das leis comuns, o que nos impõe a situação patológica de convivermos no Brasil com Medidas Provisórias Permanentes". Ele disse que algumas dessas MPs já vigoram há cinco anos.

Para a Ajufe, os parlamentares precisam enfrentar a questão e começar a votar esse saldo de MPs. "O ideal é que elas fossem avaliadas ainda este ano, para não se transformarem num lamentável entulho da era FHC", disse Domingues.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2002, 20h49

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