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Cadeia de consumo

Código de Defesa do Consumidor se aplica para Pessoas Jurídicas

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O Código de Defesa do Consumidor apresenta vários conceitos para o termo consumidor, muito mais amplo do que o texto mencionado no art. 2º.,"caput". O próprio parágrafo único conceitua consumidor por equiparação, ainda que indeterminável, sendo que os arts. 17 (que se encontra no capítulo sobre a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço) e 29 (que trata das práticas comerciais e proteção contratual) asseveram: "Art. 17 - Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"; "Art. 29 - Para fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas".

Constata-se que o conceito de consumidor não é tão singelo quanto parece. Não é apenas o destinatário final, mas sim toda e qualquer pessoa que participar, direta ou indiretamente, da cadeia de consumo. José Reinaldo de Lima Lopes, em sua obra "Responsabilidade civil do fabricante e a Defesa do Consumidor" (p. 81), cita que "aquele que entra diretamente numa relação jurídica para obter um bem ou produto pode não ser necessariamente o usuário final. Há os que adquirirem alguma coisa para fazer um presente. A posse ou o uso é que definem propriamente o consumidor. Nesse caso, fica evidente que a relação de consumo independe da participação em contratos."

Luiz Antonio Rizzatto Nunes assevera que: "A lei também considera consumidor a vítima do acidente de consumo, isto é, quem é envolvido direta (integridade física e moral) ou indiretamente (seus bens) no acidente. São ainda consumidores todas as pessoas que estão expostas às práticas comerciais (publicidade, oferta em anúncios de folhetos, malas diretas etc.) ainda que não tenham adquirido nenhum produto ou serviço." (in "Compre bem", pág. 14)

Esclareça-se que os produtos e serviços gratuitos, a princípio, não estão sujeitos ao CDC, pois este diploma legal se aplica às relações jurídicas onerosas. Porém, é oportuno citar preocupação levantada por Luiz Antonio Rizzatto Nunes: "Quanto aos serviços gratuitos, é necessário deixar claro que são aqueles prestados gratuitamente de forma direta e indireta, isto é, gratuidade não pode ser cobrada na composição do custo. Por exemplo: estacionamento "gratuito" do shopping center; serviço de manobrista "gratuito"; "curso gratuito" com cobrança do material usado. Todos estes serviços não são considerados para fins de CDC (in obra citada, pág. 18)

Como já afirmado, o conceito de consumidor é mais amplo do que se imagina, abrangendo tanto pessoas físicas, como jurídicas. A legislação argentina foi mais feliz, pois procurou definir melhor a relação de consumo, sendo que o art. 2o, "in fine, da "Ley de defensa del consumidor"- Ley n. 24.240, estabelece que: "No tendrán el carácter de consumidores o usuarios, qienes adquiran, almacenanem utilicen o consuman bienes o servicios para integrarlos en procesos de producción, transformación, comercialización o prestación a terceros."

José Geraldo Brito Filomeno, que é um dos co-autores do anteprojeto do CDC, entende que somente a pessoa jurídica sem finalidade lucrativa poderá se enquadrar no conceito jurídico de consumidor. Ele leciona que: "O traço marcante da conceituação de "consumidor", no nosso entender, está na perspectiva que deve adotar, ou seja, no sentido de que o considerar como hipossuficiente ou vulnerável, não sendo, aliás, por acaso, que o mencionado "movimento consumerista" apareceu ao mesmo tempo que o sindicalista, principalmente a partir da segunda metade do século XIX, em que se reivindicam melhores condições de trabalho e de melhoria da qualidade de vida, e, pois, em plena sintonia com o binômio "poder aquisitivo/aquisição de mais e melhores bens e serviços."

Em razão de tais considerações é que discordamos da definição de "consumidor" concebida por Othon Sidou, quando também considera as pessoas jurídicas como tal para fins de proteção efetiva, nos moldes atrás preconizados, ao menos no que tange à sua literal "proteção" ou "defesa" jurídica. E isto pela simples constatação de que dispõem as pessoas jurídicas de força suficiente para sua defesa, enquanto que o consumidor, ou ainda, a coletividade de consumidores, ficam inteiramente desprotegidos e imobilizados pelos altos custos e morosidade crônica da Justiça comum.

Prevaleceu, entretanto, a inclusão das pessoas jurídicas igualmente como "consumidores" de produtos e serviços, embora com a ressalva de que assim são entendidas aquelas como destinatárias finais de produtos ou serviços que adquirem, e não como insumos ao desempenho de sua atividade lucrativa. Entendemos, contudo, mais racional sejam consideradas aqui as pessoas jurídicas equiparadas aos consumidores hipossuficientes, ou seja, as que não tenham fins lucrativos, mesmo porque insista-se, a conceituação é indissociável do aspecto da mencionada hipossuficiência.

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 é professor de Direito. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2002, 12h42

Comentários de leitores

1 comentário

Gostaria de um auxílio. Firmei um contrato com ...

alinealcantara (Publicitário)

Gostaria de um auxílio. Firmei um contrato com uma Assessoria de Rh, e solicitei o cancelamento do mesmo no prazo inferior a 24 horas, no entanto em seu contrato informa que o cancelamento anterior ao prazo de 2 meses, ensejará na multa de 50% do valor que me cobraram - R$900,00. Esta multa é legal? Eu tenho um prazo pelo direito do Consumidor de cancelar/desistir de um contrato sem ônus, por qual período? Ocorre que obtive informação de que esta Assessoria RH GROUP é fraudulenta, informa que te recolocará no mercado contratando os seus pacotes, e o candidato não recebe entrevista. E o pior, eles localizam o currículo profissional em outros sites, informam que você terá altos ganhos na recolocação das Empresas que buscam seus serviços, e, ainda, após contratação você terá que dar 50% de seu 1º salário para eles, e isto está no contrato. É legal esta prática? Encontrei várias denúncias na Internet informando que esta Assessoria é Fraude. Somente firmei o contrato, pois estou desempregada, porém suas cláusulas são abusivas. Também entrei em contato com algumas Empresas que me forneceram no papel impresso, e fui informada de que não procuram profissionais pela RH Group. Eles estão me negando a estornar o valor do cartão de crédito. Como posso recorrer se me arrependi do contrato antes de 24 horas? RH GROUP Seus endereços são: R. Figueiredo Magalhães, 219 SL 407, Copacapana. Tel (21)2548-2409 R. da Assembléia, 10 GR 3016 Centro - RJ. Tel. 2509-5098 Email:rh@rhgroup.com.br; filial.copa@rhgroup.com.br Personal Hunter Assessoria em Recursos Humanos LTDA. Gostaria de uma ajuda! Grata desde já,

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