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Ajufe debate agências reguladoras no programa da TV Justiça

As polêmicas judiciais em torno das agências reguladoras são o tema do próximo programa Justiça Para Todos, produzido pela Ajufe para a TV Justiça e que vai ao ar nesta terça-feira (22/10 ).

Devem participar do programa o juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, João Batista Gomes Moreira, o juiz federal e diretor de Assuntos Internacionais da Ajufe, Fernando Quadros da Silva, e o procurador-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Manoel Lucivio de Loiola.

Um dos principais destaques do debate é a discussão em torno do mandato dos dirigentes das agências, que não são eleitos mas indicados pelo Executivo e têm estabilidade de quatro anos.

Para o juiz federal Fernando Quadros - autor do livro Agências Reguladoras: A sua Independência e o Princípio do Estado Democrático de Direito, que é resultado de sua tese de mestrado em Direito do Estado - o modelo não é legítimo. Segundo ele, o novo presidente da República vai assumir em janeiro já com sete presidentes de agências nomeados, que terão o poder de tomar decisões em áreas de alto interesse público e que irão afetar profundamente a vida dos brasileiros.

Ele conta que o modelo das agências reguladoras vem dos Estados Unidos. Para Quadros, esse modelo "não é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro nesse e em vários outros aspectos".

O procurador-geral da ANTT, Manoel Loiola, disse que tudo que é novo causa polêmica e tudo que é desconhecido provoca resistência. Segundo ele, serão necessárias adaptações do modelo de agências reguladoras à realidade brasileira, mas antes disso o Judiciário precisa conhecer melhor o sistema.

"Hoje, os juízes desconhecem e até resistem em aceitar as agências como parte nas ações contra elas. Só tomamos conhecimento das ações na hora da execução das liminares concedidas", afirmou o procurador.

Para o juiz Moreira, as agências não têm apenas pontos negativos. De acordo com ele, há três correntes de entendimento na matéria: uma que acredita que as agências violam o modelo constitucional brasileiro, pois são autarquias mas têm autonomia administrativa, financeira e até legislativa; uma que defende que elas não passam de instrumentos do capital internacional e têm perigosa autonomia em relação ao Executivo, e, finalmente, a corrente que, já que as agências foram criadas e instaladas, deve-se explorar seu lado positivo, como a tomada de decisões através de audiências públicas, das quais o usuário do serviço participa.

"Essa participação popular é, em nossa opinião, o aspecto mais importante das agências e que precisa ser desenvolvido e incentivado", disse o juiz Moreira. Para ele, "é a verdadeira promoção da democracia direta, do exercício direto do poder popular".

O Justiça Para Todos tem meia hora de duração e vai ao ar toda terça-feira na TV Justiça, às 18h30, com repetição às 22h30 e ao meio-dia de quarta-feira. E, a partir dessa semana, ganha também novo espaço no sábado, às 11 horas.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2002, 20h19

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