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Não há dano moral em acusação contra quem engana

O quadro é paradoxal. De um lado, alguém que responde pela prática de crimes que vão do homicídio doloso a desvio de dinheiro público, corrupção ou formação de quadrilha. De outro, um jornalista que produziu reportagem a respeito dessas acusações.

O acusado, seja por jogo de cena, vingança ou para desestimular novas reportagens, aciona o jornalista por danos morais.

Os crimes imputados ao acusado são complexos e morosos. Envolvem processos cheios de etapas. Diferente da ação indenizatória (ou criminal) contra o jornalista que depende da existência de dois ou três requisitos básicos.

O pilantra, naturalmente, sempre defendendo seu interesse particular: enrola o Judiciário, usa de todos os recursos disponíveis e mantém sua liberdade. Já o jornalista, que defendeu o interesse público, se vê condenado. Perde a primariedade, no caso criminal, ou se vê diante de uma punição monetária assustadora.

O exemplo de conflito narrado acima é genérico. Mas verdadeiro. Ocorre neste momento com juízes que respondem pelo assassinato de suas mulheres; personagens envolvidas no desvio de montanhas de dinheiro; homicidas confessos e outros bandidos.

Uma decisão adotada na semana passada, pela Justiça britânica, contudo pode jogar luz nessa treva e servir de farol para esse tipo de situação.

O resultado do processo foi uma vitória importante para a liberdade de expressão, como relata a revista Época desta semana.

Num caso que parecia banal - uma modelo contra um tablóide, brigando por causa de uma foto tirada às escondidas -, uma turma de três juízes da Corte de Apelações decidiu que o interesse público prevalece sobre o direito à privacidade, criando uma jurisprudência importante para uma série de processos contra a imprensa.

Tudo começou em fevereiro de 2001, quando o Daily Mirror, um jornal popular de Londres, publicou uma foto da supermodelo Naomi Campbell saindo de uma reunião dos Narcóticos Anônimos. A reportagem narrava a luta de Naomi contra as drogas, depois de quase morrer de overdose, em 1997, e os problemas que ela sofrera em sua carreira por causa da dependência.

Naomi entrou com um processo pedindo indenização por danos morais. Em primeira instância, um juiz determinou que a modelo recebesse 3.500 libras como reparo pela invasão de privacidade. O editor-chefe do Mirror, Piers Morgan, decidiu recorrer.

Ele argumentou que Naomi se aproveitara da boa-fé do público durante anos. Dava entrevistas dizendo que, diferentemente das outras modelos, jamais tomava drogas. Enquanto isso, lançava uma série de produtos com seu nome. 'Se você mente para o povo e conta mentiras para se promover comercialmente, a imprensa tem o dever de corrigir essa falsidade', afirmou Marcus Partington, advogado do jornal.

O julgamento, que não permite recurso, foi favorável ao Mirror. O pedido de Naomi foi considerado improcedente, e ela terá de arcar com 750 mil libras em custas judiciais. 'Não é apenas uma vitória da liberdade de informação, mas uma vitória contra pessoas que tentam ganhar boladas em dinheiro, livre de impostos, com um simples processo', festejou Morgan em editorial, no dia seguinte.

É cada vez mais comum que reportagens sobre celebridades terminem nos tribunais. Na Inglaterra, algumas cortes têm decidido claramente em favor da liberdade de informação.

Em fevereiro, um jogador de futebol processou um jornal tentando impedir a publicação de um texto em que duas ex-amantes relatavam seus tórridos casos com ele. Garry Flitcroft, dos Blackburn Rovers, era casado, pai de dois filhos.

O juiz concluiu que, se ele tem direito à privacidade, as amantes também têm a liberdade de expressão assegurada. Assim, tornaram-se públicos os casos de Flitcroft com uma dançarina de boate e a professora de um de seus filhos. 'Mesmo figuras públicas têm direito a vida privada. Mas quem costuma cortejar a atenção do público tem menos argumentos para reclamar da exposição', observou o magistrado na sentença.

Em outro caso, o apresentador de programas infantis e ator Jamie Theakston foi flagrado por um paparazzo quando saía de um bordel. Processou o jornal que publicou a foto. O juiz entendeu que Theakston era uma figura pública, andando em uma via pública e saindo de um lugar público - assim, não podia alegar invasão de privacidade.

Com informações da revista Época

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2002, 18h56

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