Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito Processual

A exceção da pré-executividade fiscal e os conflitos

Por 

O tema da exceção de pré-executividade é afeto ao Direito Processual Civil. A chamada "exceção de pré-executividade" é uma construção doutrinária que visa alcançar ao devedor defesa no processo executivo. Surgiu em decorrência do conflito neste processo, onde a tendência histórica é a de separação das funções cognitivas e executórias.

O sistema vigente optou pela celeridade no andamento do processo, em detrimento do esgotamento da cognição. A concepção que existe é a de que o devedor só pode voltar-se contra a execução mediante embargos.

Em princípio, afirmava-se que a ação executiva não permitiria qualquer tipo de defesa (corrente até hoje sustentada por alguns doutrinadores). Porém, não há como negar que há cognição no processo executivo, razão pela qual podem surgir questões a serem decididas ou analisadas antes dos atos de formalização da penhora e interposição dos embargos.

Freqüentemente observam-se casos em que o executado vê-se impedido de manifestação no processo executivo antes de efetivar-se a penhora, não obstante inexistente o débito exeqüendo ou existente por valores significativamente inferiores aos inscritos em dívida ativa. A exceção surgiu para suprir esta lacuna deixada pelo sistema positivo.

No Direito Brasileiro esta matéria foi abordada pela primeira vez em histórico parecer de Pontes de Miranda, em 1966. Contudo, somente após o advento da Constituição de 1988 o tema vem sendo tratado com maior cuidado pela doutrina, bem como passou a ser temática constante em nossos Tribunais.

No contexto constitucional, a exceção de pré-executividade objetiva a fruição dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Afirmam os doutrinadores que não há hipótese de defesa contra os atos de penhora, razão pela qual abordam este instituto como supedâneo para defesa. Contudo, sabe-se que não somente os atos de penhora constituem fundamentos para exceção. A doutrina, aliás, insere os pressupostos processuais e as condições da ação como matérias que podem ser argüidas via exceção.

Este instrumento jurídico vem sendo usado das mais variadas formas. Há os que admitem sua plena utilização, para discussão de qualquer matéria, passando para os que o utilizam de uma forma equilibrada até os que negam peremptoriamente sua existência. Na prática, parece estar havendo certo desvirtuamento, principalmente porque não estão ainda perfeitamente delineadas as hipóteses em que é possível admitir-se a exceção.

Muitas vezes são trazidas para a exceção matérias que evidentemente deveriam ser opostas via embargos, com garantia prévia do juízo. No âmbito dos executivos fiscais, que possuem embasamento em certidão de dívida ativa formalizada por ato administrativo, o executado traz à baila discussões que dizem respeito não ao processo executivo, mas aos atos administrativos intermediários, que sabidamente deveriam ser opostos pela via legal prevista.

A construção doutrinária chamada de "exceção de pré-executividade" é um tema palpitante do sistema processual brasileiro, principalmente por não haver previsão de lei a seu respeito e ter surgido para suprir deficiência do modo de cognição do processo executivo.

A importância de delimitar estas questões justifica-se no cotidiano. Muitas vezes a exceção é utilizada para impedir a formalização da garantia do juízo, o que pode redundar em inúmeros prejuízos, eis que pode ser dilapidado o patrimônio do devedor, colocando em risco a efetividade da Execução Fiscal, que ao fim e ao cabo será revertida ao bem de toda a sociedade.

 é advogado da Pactum Consultoria

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2002, 21h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.