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Insatisfação declarada

Francisco Fausto diz que transcendência prejudica trabalhadores

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou que a Medida Provisória 2.226, editada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, é absurda. A MP cria a figura da transcendência no âmbito da Justiça do Trabalho.

O ministro fez a afirmação durante a solenidade de abertura do Congresso Internacional de Direito do Trabalho. Para ele, a MP vai atingir diretamente o trabalhador porque, a partir de sua entrada em vigor, os desempregados não terão mais direito de ingressar com recurso de revista no TST.

Para o presidente do TST, o princípio da transcendência "remanesce de um instituto criado nos tempos dos generais". Editada em 2001, a MP precisa da regulamentação por parte dos ministros do TST para entrar em vigor. O Conselho Federal da OAB questiona a constitucionalidade da MP da transcendência no STF.

O placar está empatado. O ministro Nelson Jobim votou a favor da ação da OAB e a ministra Ellen Gracie contra. O ministro Maurício Correa, terceiro a votar, pediu vista do processo.

Francisco Fausto aproveitou a palestra de abertura do Congresso para detalhar os objetivos do governo com a MP da transcendência. Segundo ele, o governo pretendeu estabelecer princípios de admissibilidade de recursos de revista que não correspondem com a realidade brasileira. "O governo quis estabelecer a relevância política, a transcendência jurídica, a econômica e a social", disse.

Para o presidente do TST, a transcendência política interessa apenas aos órgãos do governo e às empresas estatais. Fausto disse que quando houver um recurso de revista para o TST a argüição será no sentido de que a sua decisão tenha interesse público. "Já o princípio econômico privilegia o valor da causa, mas o Direito não se resume ao valor da causa, do contrário estaríamos voltando ao discurso de juventude do tempo de Ruy Barbosa para dizer que não interessa o valor da causa, interessa o direito a ser decidido em juízo", afirmou.

De acordo com os argumentos dos próprios autores da MP, a transcendência jurídica seria aquelas questões que ainda não foram decididas pelos ministros do TST. "Isso é muito vago, muito sem consistência", disse Fausto. Segundo ele, o TST já decidiu sobre todas as questões de tal maneira que, pelo principio jurídico colocado por aqueles que defendem a transcendência, não haveria nenhuma possibilidade de se admitir um recurso de revista.

O ministro disse, ainda, que para os autores da MP, a transcendência social ocorrerá quando o juiz não aplicar corretamente normas constitucionais. Segundo ele, esse princípio que se denomina de social não privilegia em nada o trabalhador. "Os desempregados não terão direito a um recurso de revista no TST e a conclusão é inevitável: a Justiça criada para aplicar o Direito do Trabalho em favor do trabalhador fechará suas portas. É um absurdo", disse.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2002, 19h18

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