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Carta de protesto

PMDB critica problemas de fiscalização nas eleições 2002

12. Esta forma de auto-autenticação, também foi objeto de impugnação no nascedouro, (TSE), pois não se pode considerar como validação de um programa um ato feito por ele próprio. Assim, a impugnação:

"...Inobstante a logística desse E. Tribunal foi no sentido de propiciar uma conferência da integridade dos programas carregados nas flash internas das urnas eletrônicas, que consiste em rodar os programas "VAUDIT EXE' e 'WAUDIT.EXE", gravados previamente na própria flash interna, o que é insuficiente para dar garantias técnicas da integridade dos referidos programas, visto não poder ser considerada válida nem confiável uma auto-autenticação dada pelo próprio sistema a ser auditado..."

Mesmo em se considerando as limitações técnicas do programa de teste como forma de validar os programas oficiais das urnas eletrônicas, outros óbices foram encontrados pelo Autor.

13. Participando da fiscalização na região de Pinheiros, presenciou-se a carga das urnas da 251a Zona Eleitoral, no qual não se logrou a presença de Juiz Eleitoral ou membro do Ministério Público em nenhum dos momentos em que lá esteve.

As cargas das urnas naquele local, foram conduzidas por Chefes de Cartórios, que proibiram, auditoria nas opções 3 e 4 do programa

validador por força de Circular nº 71 de 26 de setembro de 2002 desse E. Tribunal Regional.

14 A Circular 71/02, confirmava a existência de defeito no programa validador e, o justificava com a afirmação de que não comportava um número de eleitores acima de 746, e esse problema era comum aos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

14.1 O mesmo documento obrigava aos fiscais a substituição das novas opções 3 e 4 do programa validador pela antiga de número 5, sem no entanto levar em consideração fato de suma importância neste contexto, concernente na opção 5 do sistema verificador impedir, após sua execução, que a urna eletrônica possa ser lacrada tendo que voltar a ser carregada com os programas de votação corretos, uma vez que a opção (5) altera, de alguma forma, o comportamento do programa de votação e seus dados gravados nas memória das urnas.

14.2 Esta impossibilidade de se lacrar a urnas depois do teste impede que seja atendida a nova redação do parágrafo 5 do artigo 66 da lei 9504, dada pelo art. 3º da lei 10.408/02, in verbis:

parágrafo 5º - A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no parágrafo 2o deste artigo, após o que a urnas serão lacradas.

Saliente-se que a necessidade de adequação deste sistema verificador aos termos da lei 10.408 foi estabelecido pelo TSE, conforme referido na Instrução Normativa n.º 7 da Diretoria Geral do TSE, que convocou os partidos políticos para o evento "Análise e Lacre dos Programas a serem utilizados nas eleições 2002".

15. Foi justamente a necessidade de se adequar o sistema verificador a esta lei, determinante da lacração das urnas, após o teste, que forçou o TSE a incluir as opções (1) a (4) no sistema de verificação, que até as eleições de 2000 continha apenas a opção de simular a votação (atual opção 5), pois são estas novas opções (1) a (4) justamente as que permitiriam aos fiscais dos partidos, durante a carga das urnas, "verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão (de análise e lacre dos programas no TSE)" e também verificarem se os dados dos candidatos carregados nas urnas estão corretos, SEM ALTERAR O CONTEÚDO DA URNA, PODENDO-SE LACRÁ-LA LOGO EM SEGUIDA SEM QUE SEJA NECESSÁRIO VOLTAR A CARREGÁ-LA.

15.1 A sugestão contida na Circular 71/02, quanto a simulação de votação lançada pela opção (5) permitir aos fiscais dos partidos a verificação satisfatória da integridade dos dados e programas carregados nas urnas, já havia sido contestada pela avaliação feita pela equipe técnica da Unicamp sobre o sistema informatizado de eleições, equipe esta de irrefutável qualidade e capacitação, escolhida para esta tarefa pelo próprio TSE e pelo Senado Federal, cujo relatório completo está apresentado na página do TSE na Internet.

No item 4.3 do relatório da Unicamp, referindo-se a possibilidade dos fiscais dos partidos testarem a integridade dos programas carregados nas urnas através da simulação de votação (opção 5 do atual programa validador), única opção permitida pelo sistema de verificação utilizado nas eleições de 2000, a equipe técnica da Unicamp afirmou:

"Numa fase final, os programas passam à sessão de apresentação aos partidos durante um período de tempo determinado. Nesta sessão todos os arquivos que constituem o software da UE são gravados em um meio não volátil (CD-ROM), o qual é lacrado e assinado por todos os presentes à sessão de apresentação.Após este período, não há mecanismos simples e eficazes que permitam que representantes de algum partido, em qualquer lugar do país, possam confirmar que os programas usados na UE correspondem fielmente aos mesmos que foram lacrados e guardados no TSE" (grifo nosso)

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2002, 18h42

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