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Carta de protesto

PMDB critica problemas de fiscalização nas eleições 2002

A permanência dos fiscais ficou condicionada a uma distância de mais ou menos oito metros, impossibilitando efetivo acompanhamento e controle das mídias geradas.

As memórias flash cards de carga, eram acondicionadas em caixas individuais sem qualquer tipo de lacre ou assinatura e neles somente existia uma etiqueta, que identificava o conteúdo mas não a pessoa responsável pela geração, o que impossibilitava a conferência da autenticidade dos mesmos nos locais de carga.

As memórias utilizadas, do tipo flash card, podem ser facilmente copiadas ou ter seu conteúdo modificado pois não possuem proteções contra leitura ou gravação. Desta maneira, qualquer pessoa que a elas tivesse acesso fora das vistas dos fiscais poderia alterar seu conteúdo sem que estes fiscais pudessem detectar. A geração, a guarda e o translado destas memórias, sem lacres e assinaturas individuais, foi absolutamente propício para isso.

7. Fato relevante envolveu a contratação de suporte técnico para as eleições de 2002, que incluí participação na geração de mídias, primeiramente porque houve um absoluto e injustificável sigilo em relação aos nomes das pessoas contratadas, o que inviabilizou qualquer impugnação, embora subordinados à legislação eleitoral como auxiliares.

7.1. Contratados por força de processo licitatório onde foi vencedora a empresa UNISYS Brasil Ltda, CNPJ nº 33.426.420/0009-40, sediada no Rio de Janeiro, conforme informações encontradas no site do TSE na Internet. Essa empresa, além de fornecer novas 51 mil urnas eletrônicas e os Módulos de Impressão Externo, atuaria no fornecimento de suporte técnico, juntamente com a empresa Procomp que responde pelas demais urnas já em operação.

7.2. A contratação de mão de obra técnica foi terceirizada pela Contratada UNISYS do Brasil, à empresa TMP WORLWIDE do Brasil Ltda., criada em 23/02/2001, inscrita no CNPJ sob nº 03.936.022/0001-56, com quadro societário composto 99%, pela empresa estrangeira, TMP WORLWIDE INC., que se incumbiu de recrutar e selecionar os candidatos.

7.3. As inscrições foram recebidas através de portal na internet www.tmpurnas2002.com.br., criado em 1/06/2002, ou pelo envio de "currículo para a caixa postal 27.521". para atuar, em caráter temporário, em níveis de gerente regional, gerentes, supervisores, técnicos e técnicos de cartórios, dando-se preferência aqueles que já trabalharam em eleições anteriores.

Houve também publicação de anúncios em jornais como exemplo de "O Estado de São Paulo" 16/06/2002, onde veicula a existência de vagas a qualquer interessado, cuja avaliação foi feita por meio de entrevista e treinamento de capacitação técnica, a cargo da UNISYS.

7.4. O salário médio do pessoal contratado girou em torno de R$ 250,00 para trabalhar por três meses, como estagiários.

A toda evidência, essa modalidade de contratação não corresponde aos objetivos do contrato e tão pouco é permitida pela legislação trabalhista.

Note-se portanto, a irregularidade da contratação, que favoreceu a empresa terceirizada em prejuízo dos direitos trabalhistas que a nossa legislação tenta fazer cumprir.

7.5. Sem razão a contratação da forma efetivada e ainda, o sigilo em torno dos seus nomes, considerando que poderiam incluir-se dentre aqueles, impedidos pela legislação eleitoral.

8.. A ratio legis obrigando a publicação dos nomes dos auxiliares da justiça tem por escopo impedir que a aproximação por laços de amizade das pessoas, acompanhada de eventual má-fé, possa implicar algum tipo de facilidade para fraudes eleitorais.

8.1 Na remota hipótese de se alegar motivos de segurança para a omissão, estar-se-ia afirmando, data maxima venia, que os partidos políticos são agentes perigosos para o processo eleitoral, pois poderiam fraudar as eleições.

9. No concernente à fabricação das urnas eletrônicas objeto da contratação, a Unisys declarou " ...As eleições de 2002, envolvem um contingente que chega a 409 mil urnas eletrônicas, com as 51 mil unidades que estão sendo fabricadas em Camaçari, na Bahia..."

9.1. Constatou-se, no entanto, que no município de Camaçari, não existem fábricas da empresa UNISYS nem tão pouco, em outro local do Território Nacional, e a montagem das urnas adquiridas ficou a cargo da empresa TEGRA ELETRÔNICA LTDA, criada em 24/01/2002, inscrita no CNPJ sob nº 04.930.339/0001-48, sediada na Estrada do Coco, Km 9,5 s/n - Abrantes - Camaçari, evidenciando mais uma terceirização por parte da contratada.

10. Ademais, a empresa UNISYS, à época da licitação, possuía situação financeira irregular, pois em pesquisa cadastral no Estado do Rio de Janeiro, encontrou-se extensa relação de protestos lavrados e nenhuma ação para sustação dos mesmos.

11. Na segunda hipótese de fiscalização, a Cerimônia de Carga e Lacração das Urnas, outra não foi a situação encontrada, considerando que a forma colocada à disposição dos partidos para avaliar se os programas disponibilizados pelo TSE eram os mesmos colocados nas urnas, consistia numa auto-autenticação feita pelos programas validadores VAUDIT.EXE e WAUDIT.EXE (lançados pelo disquete V.PRÉ).

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2002, 18h42

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