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Carta de protesto

PMDB critica problemas de fiscalização nas eleições 2002

O PMDB enviou uma carta de protesto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para criticar problemas de fiscalização nas eleições deste ano. O partido é representado pela advogada Maria Aparecida Silva da Rocha Cortiz.

Segundo a advogada, os nomes dos auxiliares não foram divulgados, o que dificultou a participação dos fiscais na fiscalização do processo eleitoral de forma ampla. Maria Aparecida afirma que a atitude "faz surgir dúvidas quanto aos porquês desse procedimento". Também questionou os programas usados nas urnas eletrônicas.

Leia a íntegra da carta do PMDB:

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PMDB, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido nesta Capital com sede na Rua Marques de Paranaguá, 348, 3º andar, por sua advogada, vem respeitosamente perante V.Exa., com o acato necessário, e fundamento nos artigos 14 da Constituição Federal e 66 da Lei 9.504/97, apresentar PROTESTO em face dos procedimentos adotados por essa Colenda Corte, na condução do processo eleitoral de primeiro turno das eleições de 2002, nos moldes a seguir articulados:

1. Os agentes do processo eleitoral são, sem exclusões ou privilégios, os eleitores, partidos políticos, coligações e os candidatos. Para eles foi criado e mantido todo o arcabouço da Justiça Eleitoral e, para eles ela deve existir e trabalhar.

Para garantir que não haja obscurantismo e prevaleça a transparência dos pleitos, a legislação colocou à disposição dos agentes o direito de livremente fiscalizar todas as etapas do processo eleitoral.

2. Não somente uma garantia, mas acima de tudo um dever vinculado a soberania popular, onde não se vislumbra peias , pois a partir dele garante-se a supremacia da democracia, oriunda da vontade de cada eleitor.

3. Tecnicamente, a necessidade de se exercer uma fiscalização eficiente e ampla, foi sugestão proposta pela UNICAMP, que ao elaborar relatório a pedido do E. Tribunal Superior Eleitoral, recomendou:

"...A confiabilidade do processo eleitoral depende crucialmente do controle sobre todas as etapas de sua condução, que deve ser exercida pela sociedade, por meio dos partidos políticos, dos fiscais dos mesários, dos juizes eleitorais e dos próprios eleitores. Algumas das recomendações acima só terão seus objetivos atendidos se houver a efetiva fiscalização e acompanhamento por representantes aptos a fazê-lo..."

4. Os princípios insculpidos na legislação, que envolvem busca à plena democracia, voltados a construir uma sociedade livre, torna o processo eleitoral uma fonte de soberania, mas a implementação e prática da legislação, não se amolda a tais princípios e, data maxima venia pode-se assegurar que efetivamente os Egrégios Tribunais Regionais, criam normas capazes de afastar do processo seus legítimos interessados, dentre os quais os partidos políticos.

5. Cediço, que o processo eleitoral em seu início comunga a regulamentação da legislação e a análise e compilação dos programas apresentados aos interessados no Tribunal Superior Eleitoral. Essas etapas, comportam várias discussões, e meses de trabalho, nos quais muitas conquistas são feitas e outras deixaram por serem implementadas.

5.1. Timidamente, duas inovações, implementadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, principiariam a aclarar o processo e, viabilizariam um início de fiscalização, quais sejam:

a) Autorização aos fiscais de partidos para presenciarem a Cerimônia de Geração de Mídias e assim, conferir a integridade dos programas;

b) No ato de carga e lacração das urnas, nos Estados, conferência de que os dados carregados, foram exatamente os trazidos do TSE, através da utilização dos programas validadores, VAUDIT.EXE E WAUDIT.EXE (lançados pelo disquete V.PRE), especialmente desenvolvidos com novas funções de verificação dos resumos criptográficos (assinatura digital) dos programas e apresentação das tabelas de candidatos de forma que as urnas poderiam ser lacradas imediatamente após a validação, teste e auditoria, sem necessidade se voltar a carregá-la.

6. Ao implementar as inovações, esse Tribunal Regional, descuidou-se de regras processuais básicas, que acabaram por impossibilitar a fiscalização de forma adequada e eficiente.

6.1. Para presenciar a Cerimônia de Geração de Mídias, os partidos foram convocados, no próprio dia em que o ato seria realizado. Por motivos oficialmente não informados, os trabalhos iniciaram-se somente na noite seguinte, sem que fosse possível presenciar o seu início.

6.2. A presença ao ato de geração das mídias, demonstrou a ausência de Juiz Eleitoral ou membro do Ministério Público, que conduzisse e

validasse os trabalhos. A realização das tarefas ficou sob a responsabilidade de servidores do Tribunal e funcionários contratados pela empresa UNISYS do Brasil Ltda, que não portavam crachá ou qualquer outra identificação.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2002, 18h42

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