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Plano de educação

Naves garante continuidade de ensino supletivo para alunos

O governo de Mato Grosso do Sul deverá continuar a oferecer ensino supletivo aos alunos matriculados até maio de 2001. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, negou pedido do Estado para suspender liminar concedida pelo Judiciário estadual que garante o ensino nas escolas públicas de Dourados aos estudantes que estão com o curso em andamento.

O Estado de Mato Grosso extinguiu os cursos supletivos e instituiu o Curso de Educação de Jovens e Adultos em que se exige freqüência mínima de 80%. A Defensoria Pública Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado porque os alunos matriculados no extinto sistema poderiam freqüentar os cursos sem horário rígido. Além disso, eles não tinham obrigação de cumprir carga horária e tinham à sua disposição, professores para solucionar eventuais dúvidas.

A Sexta Vara Cível de Dourados (MS) concedeu a liminar e suspendeu a eficácia da Deliberação Normativa 6.620/01. Com isso, o governo estadual deveria continuar a prestar o serviço nas escolas públicas da cidade a todos os alunos matriculados em data anterior à vigência da norma. O juiz deu, ainda, 30 dias para que o governo implemente o funcionamento.

O Estado conseguiu reverter a decisão no TJ-MS, mas a defensoria pública entrou com agravo interno e restabeleceu a liminar. O governo estadual recorreu ao STJ para suspender a liminar.

A defesa do Estado argumenta que existe ingerência do Judiciário na competência do Executivo. Outro argumento é o de que existe também uma ofensa à ordem econômica por causa da manutenção de classes e professores especiais para atender aos beneficiados pela medida judicial.

Nilson Naves disse que não parecem evidentes as "graves lesões" alegadas pelo Estado. Para o ministro, a própria deliberação assegurou a continuidade dos cursos supletivos por apenas dois meses, o que não deixou dúvidas quanto à "probabilidade de prejuízo aos alunos que se encontravam em pleno desenvolvimento do curso".

Ele afirmou que a liminar não constitui usurpação da competência do Conselho Estadual de Educação porque não impede nem dificulta a aplicação a partir da edição da deliberação normativa. Naves disse que a decisão gira em torno dos efeitos relativos aos alunos que se matricularam sob o regime da deliberação anterior.

Para o presidente do STJ como o curso funcionou por dois meses após a vigência da nova deliberação não haveria problemas. "É de se concluir que havia estrutura suficiente para a manutenção provisória do curso sem grande comprometimento econômico das atividades curriculares normais", afirmou Naves.

PET: 1.865

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2002, 16h13

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