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Quebra de sigilo

Justiça de Minas quebra sigilo de deputado eleito

O juiz da comarca de Nova Serrana (MG), Marco Aurélio Chaves de Albuquerque, determinou a quebra de sigilo bancário do ex-prefeito do município e deputado estadual eleito nas últimas eleições, Paulo César de Freitas, do ex-vereador Vicente Agostinho de Faria, dos ex-secretários municipais, Mauro Azevedo Silva e Agenor Carlos Pereira, além de Delzito Pereira da Silva e Erlande Pereira da Paixão.

O pedido foi feito pelo Ministério Público em uma ação civil pública contra os denunciados. Segundo o MP, eles teriam fraudado procedimento licitatório e usado indevidamente recursos e serviços públicos de Nova Serrana.

O juiz entendeu que a quebra do sigilo bancário é uma medida necessária para esclarecer os fatos que apontam para a prática de fraude à licitação e uso indevido dos recursos públicos. O juiz requisitou o envio de extratos de movimentação de eventuais contas correntes existentes em nome dos denunciados pelo MP, relativos a todo ano de 2000 e ao primeiro trimestre de 2001.

Marco Aurélio também acolheu um pedido de localização de bens imóveis em nome dos denunciados.

O pedido de seqüestro de bens foi negado. Para o juiz, não ficou demonstrada a tentativa de fuga ou dissolução do patrimônio das pessoas denunciadas, a acarretar a insolvência deles. Ele afirmou que o seqüestro só deve ser deferido diante de prova segura e convincente de que os bens correm riscos insanáveis. Nesse caso, segundo ele, esse risco inexiste já que bens imóveis são de difícil desvio ou depreciação.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2002, 10h55

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