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Jornada de trabalho

Irregularidade em cartão de ponto garante hora extra a empregado

A utilização como prova judicial de um controle de jornada de trabalho, preenchido de forma irregular pela empresa, levou a Justiça do Trabalho a reconhecer o direito de um ex-empregado ao recebimento das horas extras devidas. O caso foi parar no Tribunal Superior do Trabalho. A Quarta Turma confirmou entendimento da Justiça Trabalhista ao negar um agravo de instrumento sob a relatoria do ministro Milton de Moura França e proposto por uma firma ligada à manutenção de rodovias.

O primeiro exame judicial da questão foi feito pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda (RJ), que deu ganho de causa parcial ao trabalhador para garantir-lhe o direito ao recebimento de horas e minutos extras trabalhados para a firma Nova Dutra Ltda.

No processo, ficou demonstrado que em nove meses de trabalho a empresa registrou corretamente o horário do empregado nos quatro meses iniciais. Em seguida, houve manipulação dos controles de ponto, quando o registro se resumiu a observância estrita do horário previsto em contrato.

A freqüência do trabalhador verificada na marcação da jornada diária de trabalho, onde havia coincidência até de segundos, também levou o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro a negar um recurso ordinário da empresa e manter a sentença de primeira instância. Segundo o TRT-RJ, diante de um controle de jornada que demonstrou uma “freqüência robótica” do empregado, caberia à firma o ônus de comprovar a incomum invariabilidade dos horários trabalhados.

Insatisfeita com a decisão, a empresa ajuizou recurso de revista, cuja remessa ao TST foi considerada como indevida pelo TRT-RJ. Para garantir o exame da questão pelo órgão de cúpula do Judiciário trabalhista, foi proposto então um agravo de instrumento. O exame deste recurso coube à Quarta Turma do TST, que decidiu pela manutenção do entendimento firmado pelo TRT-RJ sobre a matéria.

De acordo com o ministro Milton de Moura França, o posicionamento do TRT-RJ não afrontou o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, como argumentou a empresa. O dispositivo da CLT que atribui ao autor das alegações formuladas no processo judicial a obrigação de prová-las não poderia ser aplicado ao caso concreto – segundo o relator do agravo no TST.

“Não há que se falar em violação literal do art. 818 da CLT. O Tribunal Regional decidiu a lide (disputa judicial) sob o fundamento de que a empresa, ao trazer aos autos controle de jornada que retratam freqüência robótica, ou seja, horários invariáveis até mesmo de segundos, atrai para si o ônus de evidenciar a existência desse fato extraordinário”, afirmou França.

Segundo o relator da questão no TST, “nesse contexto, em que a realidade dos controles de jornada apresentam circunstâncias de entrada e saída do trabalho de forma invariável, em manifesta discrepância da falibilidade humana, nada mais razoável que o ônus da prova seja de quem alega (no caso, a empresa), pois, o normal se presume, enquanto que o extraordinário exige prova cabal de sua ocorrência”.

AIRR 766513/01

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2002, 13h21

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