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Sem saída

Entidade deve pagar ICMS pela venda de produtos hortifrutícolas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, negar o pedido da Fundação 18 de Março contra a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. Para os ministros, as entidades de assistência social que produzem e comercializam produtos hortifrutícolas devem pagar Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS.

Em 1979, quando a Fundamar foi declarada entidade de utilidade pública, o Conselho Curador decidiu instituir a "Fazenda Escola Estadual Fundamar", reconhecida como Escola Pública Oficial Estadual, pelo Decreto nº 24.541. A escola está em uma área de 78.749 hectares e tem cerca de 500 alunos carentes matriculados e está voltada para a produção e venda de produtos rurais para a arrecadação de recursos.

Para conseguir imunidade fiscal, a entidade entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Belo Horizonte (MG). A entidade baseou-se no art. 150, inciso VI, alínea C da Constituição Federal, já que iria vender uma grande quantidade de capim, sob a forma de feno.

A defesa da Receita Estadual argumentou que o ICMS não é imposto sobre patrimônio ou renda. Ele incide "sobre a operação de venda de mercadorias, não há dispositivo concessivo de imunidade, muito pelo contrário. Toda vez que é vendida uma mercadoria, está-se praticando um ato tributável pelo ICMS", disse a defesa. O juiz de primeira instância negou o pedido da fundação.

A Fundamar não aceitou a decisão e apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que também negou o pedido. Segundo o TJ-MG, "resulta incontroversa a prática de ato de mercancia pela impetrante, através da venda a terceiros de capim, sob a forma de feno, recaindo aí o ICMS, com a transferência da mercadoria".

No STJ, a entidade entrou com um recurso alegando que a venda de seus produtos é para manter as atividades da instituição e que a decisão do TJ-MG confronta a Constituição Federal. A ministra Laurita Vaz, relatora do processo, negou provimento ao recurso.

"Entendo que o ICMS incidente sobre os bens de consumo produzidos e comercializados pela Fazenda Escola Estadual Fundamar, reconhecidamente entidade de assistência social, está acrescido no preço final arcado pela sua clientela, razão pela qual não há, no presente caso, afronta à imunidade tributária traçada pelo art. 50, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal", afirmou a relatora.

RMS: 7.943

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2002, 18h45

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