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Exposição eventual

TST isenta Brasil Telecom de pagar adicional de periculosidade

É condição para ter direito ao recebimento do adicional de periculosidade que o empregado permaneça habitualmente na área de risco ou nela ingresse de modo freqüente. A exposição eventual a condições de perigo não gera direito ao adicional.

O entendimento unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso movido por um técnico de segurança contra a Brasil Telecom S.A. O TST embasou a decisão no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O relator do processo no TST foi o ministro Milton de Moura França.

O reclamante foi admitido em 1º de outubro de 1977 para exercer funções de supervisor de segurança nas Telecomunicações de Santa Catarina (Telesc) – hoje sob denominação Brasil Telecom S.A. – e dispensado sem justa causa em 15 de dezembro de 1999. Argumentou na ação trabalhista que efetuava vistorias internas e externas em subestações da operadora de telefonia, locais onde já havia ocorrido casos de morte devido a descargas.

O técnico de segurança defendeu, ainda, que o deferimento do pagamento do adicional independe da habitualidade da exposição ao risco, uma vez que eventuais acidentes poderiam ocorrer a qualquer momento.

A operadora defendeu a improcedência do pedido de pagamento do adicional. Alegou que o reclamante não pertencia à classe dos eletricitários e que jamais teria trabalhado em contato com sistema elétrico de potência – que compreende instalações para geração e distribuição de energia elétrica. A Brasil Telecom acrescentou que as funções do funcionário consistiam em averiguar condições de segurança e tarefas administrativas, estando descartado o manuseio de energia.

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, por entender que o contato do reclamante com o fator de risco era eventual. O TRT levou em consideração laudo pericial anexado ao processo, que afirmou que o técnico de segurança não desempenhava atividades perigosas e que, muito embora entrasse em área de risco, o fazia esporadicamente.

A conclusão do perito foi de que, no período de 60 meses, a exposição ao perigo foi de apenas quatorze horas, perfazendo uma média de quatorze segundos por dia em área de risco.

O TST ratificou a decisão do Tribunal estadual. “Não faz ele jus à percepção do adicional de periculosidade, ante a manifesta excepcionalidade do contato com o agente perigoso, cuja configuração afasta o risco acentuado, dada a pouca probabilidade de se verificar o infortúnio”, afirmou o ministro Moura França no acórdão da Quarta Turma.

O TST não examinou os demais pedidos do técnico de segurança, por não encontrar divergência jurisprudencial. Entre as reivindicações não analisadas, estavam indenização por danos morais e por danos materiais, estes últimos decorrentes da exclusão do reclamante do acesso a Plano de Demissão Voluntária da operadora.

RR 788726/01

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2002, 10h14

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