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Porta errada

Advogados de Beira-Mar não conseguem autorização para visitá-lo

Os advogados de Fernandinho Beira-Mar deverão esperar o julgamento do mérito do mandado de segurança interposto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para poder visitar seu cliente. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, extinguiu, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança dos advogados Lydio da Hora Santos e Wellington Corrêa da Costa Júnior contra liminar do TJ-RJ. Ele está preso no Batalhão da Polícia Militar da capital fluminense. Com a posição do STJ, os advogados continuam proibidos de visitar Beira-Mar e Marcos Marinho dos Santos.

Segundo os advogados, eles tinham acesso a seus clientes no Batalhão, porém, a Secretaria de Segurança teria baixado uma resolução determinando que "apenas um advogado poderia comunicar-se com cada recluso". Dias depois, a Secretaria teria proibido terminantemente o acesso aos réus por qualquer advogado.

Com o argumento de que a determinação da Secretaria de Segurança impediria o desenvolvimento de suas funções profissionais, os advogados solicitaram ao TJ-RJ o cancelamento da ordem. O pedido foi negado e os advogados entraram com um agravo no próprio TJ-RJ. Eles disseram que ao negar a liminar, a desembargadora relatora considerou os antecedentes criminais de seus clientes e deixou de examinar a afronta aos direitos dos advogados - tema principal do processo.

O TJ-RJ manteve liminar e os advogados entraram com outro mandado de segurança, dessa vez no STJ. Eles argumentaram violação ao direito líquido e certo de, como advogados, terem garantido o exercício profissional da advocacia podendo, por isso, ter acesso aos seus clientes.

O ministro do STJ negou o pedido e disse que o mandado de segurança em questão deveria ser encaminhado ao TJ-RJ, órgão responsável pela possível coação alegada pelos advogados. Essa determinação, segundo o ministro, está expressa no artigo 21 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), que estabelece como competente ao Tribunal "julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra seus atos, os dos respectivos presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções".

Ele citou a Súmula 41 do STJ entendendo que o Tribunal superior "não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".

O ministro falou, em sua decisão, que, entre as competências para julgamento de mandados de segurança pelo STJ, não está previsto processo contra decisão de outro Tribunal, apenas contra ato "de Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Tribunal".

MS 8.695/RJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2002, 17h56

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