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Prova do crime

Edição e reedição da MP 66 mostra ignorância do governo, diz advogado.

Ao alterar a Medida Provisória 66, anulando o artigo 12, “o governo federal desistiu de levar à falência a atividade agropecuária”. A opinião é do tributarista Eduardo Diamantino, especializado na estruturação e tributação de empreendimentos rurais.

O texto original e a sua modificação, contudo, na opinião de Diamantino, “mostram o quanto a cúpula do governo desconhece a situação da produção rural no Brasil”. Pelas contas do advogado, os 25% que o governo pretendia cobrar, previamente, como Imposto de Renda, excedem, em muito, a margem de lucro dos produtores.

Essa incompreensão, segundo o advogado é sintomática e explica a razão pela qual a agropecuária nacional não prospera, uma vez que "em vez de apoiar, o Estado atrapalha a produção". Para Diamantino, a solução é a via judiciária, onde o empresário pode encontrar mais compreensão que no Executivo.

“A atividade de recria e engorda extensiva, por exemplo, teve no ano de 2000 algo em torno de 11% de rentabilidade média”, afirma o tributarista. “Se a alíquota de 25% fosse mantida, conforme dispunha o artigo 12, em um mecanismo idêntico ao IR sobre assalariados, para cada arroba de carne vendida haveria um confisco médio de 14%.”

Pelos cálculos do advogado “ninguém resistiria a essa política por mais de duas safras” — o que teria reflexos inclusive na balança comercial do país, já que a projeção de venda superior a R$ 1 bilhão para este ano não se concretizaria.

Clique aqui para ler o novo texto da Medida Provisória, que agora leva o nº 73.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2002, 10h48

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