Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ditadura militar

União deve indenizar em R$ 6,5 mi família de vítima do regime militar

Famílias de vítimas do regime militar têm direito de receber indenização por danos morais em valores não irrisórios. O entendimento unânime é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao confirmar indenização de R$ 6,5 milhões para Felícia Morais Soares e Henrique Rui de Morais Soares, mulher e filho do fiscal da Receita Federal Ruy Frazão Soares.

O STJ manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Segundo o acórdão do TRF, mantido pelo STJ, é presumida a morte de pessoa que desapareceu em prisão militar e sua família tem direito à compensação por dano moral como meio de “mitigação da dor, dada a objetiva irreparabilidade da situação adversa de que foi vítima”.

Para os juízes, a compensação por dano moral não pode ser irrisória, a “ponto de não exemplar o causador da lesão, já que a irreparabilidade da perda sempre permanece, qualquer que seja o valor que se venha a arbitrar”.

Felícia ajuizou ação declaratória, com pedido de apuração da responsabilidade pela prisão política, tortura, desaparecimento e morte do marido. Em primeiro grau, a Justiça declarou a responsabilidade civil objetiva da União por esses fatos. E ainda a condenou a pagar a indenização por danos morais.

Ao analisar recurso especial impetrado pela União no STJ, o relator, ministro Milton Luiz Pereira, negou-lhe provimento. O entendimento é de que não houve violação ao Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, como alega a União.

Além de reparar a família, a União terá ainda de pagar os honorários advocatícios em valor correspondente a 10% da indenização.

Os sete volumes do processo, iniciado em 1983, contém matérias de jornais, livros - como o “Brasil Nunca Mais” que conta histórias do regime militar – e depoimentos de pessoas que contaram seus testemunhos em prisões do DOI-CODI.

Militante da Ação Popular e do Partido Comunista do Brasil (PcdoB), Ruy Frazão foi visto pela última vez em uma Feira Livre em Petrolina (PE). Ele era integrante da carreira de fiscal da Receita Federal (exator federal). Mas no início da década de 1970, depois de decretada sua prisão por “agitação da classe universitária”, ele entrou para a clandestinidade, passou a usar o nome de Luís Antônio Silva Soares e a se sustentava com a venda de produtos na Feira de Petrolina.

De acordo com os relatos de testemunhas constantes do processo, ele foi preso por três policiais armados de revólveres que o espancaram, o arrastaram, o algemaram e o jogaram em uma caminhonete negra. Suas últimas palavras, dirigidas a uma feirante foram: -Avisa Licinha!. Referia-se a Felícia, sua mulher e mãe do filho Henrique, então com menos de dois anos. Foi a última vez que ele foi visto.

A família tentou de todas as formas conseguir descobrir o paradeiro de Ruy Frazão. Mas a informação que recebiam é de que ele não se encontrava em nenhuma dependência policial-militar. Um testemunho em juízo do militante estudantil Alanir Cardoso, entretanto, reforçou a evidência de que ele foi assassinado em uma prisão militar. Alanir disse que, enquanto estava sendo torturado, seus algozes lhe mostraram uma foto de Ruy e lhe disseram; “O Comprido (Ruy) já virou presunto”.

De acordo com biografia constante do processo, Ruy Frazão nasceu no Maranhão em outubro de 1941. Aos 20 anos iniciou curso de Engenharia na Universidade Federal de Pernambuco, onde participou do movimento estudantil.

Em 1964, ele foi preso e torturado. Depois de libertado, denunciou a tortura no Brasil em reunião da Assembléia das Nações Unidas, em Nova York, ocorrida em julho de 1965. Por isso, teria passado a ser perseguido pelo regime militar, o que o obrigou a se mudar para Petrolina, onde viveu até o desaparecimento em 1974. Seu corpo nunca foi encontrado.

Processo: Resp 325.861

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2002, 10h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.