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Fim de normas

TST extingue resoluções sobre Conselho da Justiça do Trabalho

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela extinção de três resoluções administrativas anteriores que resultaram na instalação e criação das normas internas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão idealizado para exercer a supervisão administrativa e financeira dos órgãos que integram o Judiciário trabalhista brasileiro.

A ausência de regulamentação interna do TST sobre este novo órgão será suprida pelo texto constitucional. A Proposta de Emenda Constitucional de Reforma do Poder Judiciário, atualmente em tramitação no Senado Federal, prevê a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A inovação não suscita controvérsia entre os parlamentares das duas Casas legislativas e há a expectativa de aprovação e promulgação desta matéria até o final deste ano.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2002, 11h26

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