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Tutela barrada

Estado de São Paulo é desobrigado a pagar remédio de hepatite C

O Superior Tribunal de Justiça suspendeu tutela antecipada que obrigava o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento Interferon Peguilado para todos os pacientes do Sistema Único de Saúde, portadores de Hepatite C.

O presidente do STJ, ministro Nilson Naves, acatou a tese do Estado de que, além de ter o mesmo princípio ativo e a mesma ação biológica do interferon convencional, o custo do tratamento com o Interferon Perguilado custa de 20 a 30 vezes mais, dependendo da dose e do fabricante.

Como a questão aborda a saúde pública, Naves considerou que a polêmica deve ser resolvida após exame minucioso da matéria.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público estadual.

O MP afirmou que a manutenção de níveis sustentados de Interferon por um período de uma semana permite uma pressão constante sobre o vírus, impossibilitando o aumento da replicação viral que ocorre entre os intervalos das aplicações de Interferon alfa, 3 vezes por semana (tratamento standard). “A peguilação também tem a vantagem de diminuir a imonogenicidade do Interferon, diminuindo a possibilidade de produção de anticorpos contra o mesmo”, acrescentou.

O Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Central deferiu antecipação dos efeitos da tutela, “determinando ao réu, através do órgão próprio, providencie aos usuários do SUS, no prazo máximo de quinze dias, o medicamento especificado na inicial, na conformidade das prescrições médicas, nas quantidades e freqüência indicadas, até julgamento final”. O Estado recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo para pedir suspensão da decisão. O pedido foi rejeitado.

O Estado recorreu ao STJ. Com base no ponto de vista do secretário de Estado da Saúde sustentou que o benefício do medicamento estaria restrito a paciente com hepatite C, genótipo 1, com baixa carga viral. “E, mesmo assim a taxa de resposta viral apresentou pequena diferença (7%) em relação ao tratamento feito com a utilização do Interferon convencional associado à Ribavirina”, argumentou. Segundo o Estado, nos pacientes portadores de outros genótipos virais (1,2 e 3), ou alta carga viral, não foram apuradas diferenças estatísticas significativas.

“A ser cumprida a decisão judicial na forma como determinada, a todo e qualquer portador de hepatite “C”, sem observar os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde (...), além dos riscos que trará aos pacientes já debilitados pela doença, o dispêndio para a compra de remédio de duvidosa eficácia corresponde, segundo levantamento da Secretaria, em torno de 147 a 150 milhões de reais, o que representa cerca de metade de todo o gasto da Pasta no ano de 2001”, afirmou.

O presidente do STJ, ministro Nilson Naves, suspendeu os efeitos da antecipação da tutela. “Ao acolher a pretensão esboçada na ação civil pública, a decisão hostilizada generalizou a adoção de procedimento que, filtrado pelo sistema de consulta à comunidade científica, não logrou aprovação da maioria”, justificou o presidente.

“A prevalência do ponto de vista científico minoritário por intermédio de atuação do Judiciário em cognição sumária, a meu ver, causa lesão à ordem administrativa inserta na ordem pública”, finalizou Naves.

Processo: PET 1.996

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2002, 10h07

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