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Tributo em questão

Sociedades de advogados conseguem isenção da Cofins

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a isenção da Cofins para as sociedades civis de advogados. Também determinou a compensação do que foi pago indevidamente com outros tributos da mesma natureza (tais como IR, CSSL e o PIS, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal).

O Tribunal julgou recurso de apelação interposto pela OAB de Pernambuco em mandado de segurança coletivo.

Em Pernambuco, foram beneficiadas 316 sociedades de advogados. As sociedades abrangem mais de mil profissionais de advocacia. Com o trânsito em julgado da decisão, as sociedades ficarão isentas do pagamento de 3% sobre o seu faturamento.

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, disse que incentivará as seccionais que até o momento não ingressaram com o mandado de segurança coletivo para que entrem na Justiça para estender o benefício para todos.

Leia a Ementa do TRF:

Tributário.Mandado de Segurança Coletivo. COFINS. Sociedades Civis de Advogados. Isenção. Revogação. Compensação.

É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, haja vista que esta não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil (Precedentes dos Egrégios STJ e TRF-5a Região).

Exigência de Lei Complementar para dispor sobre créditos tributários e suas respectivas alterações, inclusive sobre as hipóteses de exclusão, entre elas a isenção tributária (art.146,III, “B”, CF/88 c/c art. 176 e seguintes, CTN).

É cabível a Compensação do que foi pago indevidamente a título de COFINS com outros tributos da mesma natureza, administrados e/ou arrecadados pela Secretaria da Fazenda Nacional, após o trânsito em julgado desta Decisão (art. 170-A, CTN, nos termos da LC nº 104/2001), tudo devidamente corrigido monetária e integralmente desde o pagamento indevido, de acordo com os mesmos indexadores aplicados aos créditos do Fisco em idêntico período, havendo a incidência sobre tal montante dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado desta decisão (CTN, arts. 161, § 1º c/c 167, P. Un.).

Sentença reformada.

Apelação provida.

MAS nº 80558/PE-2001.83.00.14525-0

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2002, 14h30

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