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Voz do Brasil

Rádios de SP devem manter Voz do Brasil em horário normal

As rádios de São Paulo estão obrigadas a manter o programa do governo “Voz do Brasil” no mesmo horário determinado por lei. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A determinação do TRF revoga decisão da 14ª Vara Federal de São Paulo, que favorecia a Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo.

O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União, em São Paulo, em um agravo de instrumento, para manutenção das transmissões do programa “Voz do Brasil” em seu horário regular.

O juiz Johonsom Di Salvo, da 3ª Turma, concordou com os argumentos da AGU de que a predeterminação do horário de retransmissão da “Voz do Brasil”, estabelecido pela Lei 4.117/62, não viola a liberdade de informação, assegurada pelo artigo 220 da Constituição Federal, porque o material é produzido por jornalistas de outros órgãos e não exclusivamente por servidores da transmissora.

O juiz Di Salvo afirmou que é “impossível desconhecer a utilidade do programa ‘Voz do Brasil’ num país de dimensões continentais, que traz informações de interesse da população”. Ele lembrou os casos das campanhas de saúde, recadastramento de segurados da Previdência Social e repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, entre outros benefícios.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2002, 16h07

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