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Recompensa suspensa

Liminar suspende pagamento de precatório de R$ 13 milhões em SC

O juiz Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Dilnei Ângelo Biléssimo, concedeu liminar para suspender o pagamento de R$ 13,73 milhões para 232 policiais rodoviários federais. Os policiais reclamam o pagamento de supostas gratificações aos policiais, caracterizadas como de operações especiais, função policial e apoio.

A AGU está com uma ação rescisória em tramitação para anular o precatório que seria usado para cobrir as gratificações. Segundo os advogados públicos, as gratificações foram incorporadas aos salários dos policiais. Dessa forma, o pedido afronta os dispositivos legais, por traduzir-se em pagamento duplicado, ou "bis in idem" da União.

Além disso, os advogados da AGU disseram que havia risco de prejuízo irreparável aos cofres da União.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2002, 17h09

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