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Sem danos

Juiz nega indenização para advogado por causa de cópia de petições

O advogado João Antônio César da Motta entrou na Justiça para ser indenizado pela LED — Editora de Direito — e por Marco Antônio Delatorre Barbosa e Ozéias J. Santos, autores do livro “Contra Banco” por plágio de trechos de suas petições. Pediu indenização por danos morais e patrimoniais, além dos direitos autorais. Também fez outras exigências.

Não conseguiu ser atendido em nenhum dos pedidos e ainda foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5 mil pela Justiça.

“Ora, são apenas estes sete trechos que motivam este longo feito, com quatro volumes e quatro apensos, contra uma obra em três volumes e 2365 páginas (contando até a última página numerada, evidentemente)”, disse o juiz da 40ª Vara Cível de São Paulo, José Tadeu Picolo Zanoni.

Motta alegou que os trechos de suas petições foram publicados em um dos volumes da obra. Segundo o juiz, há uma “redação que qualquer profissional do direito pode fazer” em um dos trechos citados.

As testemunhas de um dos autores do livro afirmaram que “é comum que os advogados troquem peças entre si”.

“Na verdade, todos os profissionais do Direito fazem isso. Já na faculdade os alunos mais assíduos emprestam seus cadernos para aqueles que menos assistem aulas, quando das provas. Começando assim nos bancos das faculdades não há razão para supor que seja diferente pela vida afora”, afirmou Zanoni.

O juiz disse que, “no máximo, acontece a transcrição de trechos de petições que o autor aponta como suas. Falta, então, também a prova de que tal trecho constitui uma criação totalmente original do autor. Como dito anteriormente, e confirmado pela prova oral, as petições são trocadas entre os advogados”.

O advogado informou que já recorreu da decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo. Motta disse que a cópia e a troca de petições são comuns entre advogados, apesar de não concordar com a prática. Para ele, a cópia de uma peça por um advogado não fere os direitos autorais e sim o Código de Ética da Profissão.

“Mas os direitos autorais são feridos quando autores de livros copiam petições para publicação”, afirmou. “Hoje, se eu quiser publicar um livro com algumas de minhas petições, tenho que pedir autorização para o autor dessa obra em questão”, afirmou. Motta disse acreditar que a decisão será revertida em segunda instância.

Leia a decisão:

40ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL

Processo n. 000.99.054468-1 (controle n. 495/2001)

V I S T O S.

JOÃO ANTONIO CÉSAR DA MOTTA move ação de rito ordinário contra LED- EDITORA DE DIREITO LTDA, MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA e OZÉIAS J SANTOS. Alega que é advogado, atua na área de Direito Bancário e criador da filial (atual matriz) do escritório Palhares, Advogados Associados S/C Ltda. O autor vem sendo convidado para palestras, além de suas atividades normais como advogado.

Em março de 1998 participou do 1o. Simpósio internacional de Direito Bancário, enumerando os participantes. Enumera também os artigos que publicou na internet. Assim, tem que comprar obras jurídicas para se manter atualizado. Quando comprou a obra “Contra Banco”, de autoria do segundo e terceiro requeridos, editada pela primeira requerida, observou que eles eram os autores apenas da compilação de leis e artigos de doutrina já publicados alhures, além de 22 páginas de texto, dentre 2365 páginas de texto.

O terceiro volume da obra, denominado de “jurisprudência e prática” tinha considerável quantidade de textos produzidos pelo autor, conforme descrito na inicial. Também copiaram quesitos periciais elaborados pelo autor. Entende provado o plágio, e invoca a lei 9610/98. Diz que sofreu danos de ordem patrimonial e moral. Pede, pelo dano material, um terço do preço dos livros vendidos, a confecção de errata e que reservem ao autor um terço dos direitos de comercialização.

A título de dano moral, citando autores diversos, cita como baliza o valor em balcão de três mil exemplares da obra citada (R$ 234,00, cada livro). No tocante ao co-requerido Marco, pede que se oficie a Receita Federal para que informe os rendimentos dele e que, com base nisso, ele seja condenado a indenizar o autor em 50% dos vencimentos percebidos nesse período. Se caracterizado que o outro requerido é advogado militante, pede o mesmo.

Pede, em caráter liminar, que se suspenda a comercialização da obra mencionada. Pede também que a mesma seja oficiada para negociar os valores dos direitos autorais, sob pena de incidência de multa correspondente a 300 vezes o valor de algum exemplar porventura comercializado. Pede também que seja inserida ERRATA nas próximas edições da mencionada obra para informar os leitores/compradores que o autor é responsável pela elaboração das partes declinadas nesta inicial.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2002, 16h40

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