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Relação trabalhista

TST garante complementação de aposentadoria a bancário

O Tribunal Superior do Trabalho garantiu a complementação de aposentadoria, de forma integral, a um bancário. A decisão foi tomada pela Subseção de Dissídios Individuais – 2 (SDI – 2) com base no voto do juiz convocado Vieira de Mello Filho, o relator do processo. S sentença foi baseada no princípio da CLT (art. 468), que prevê a nulidade das alterações contratuais em prejuízo do empregado.

“Há de se levar em conta o caráter teleológico (a finalidade) da lei, visando a alcançar seus fins sociais e o bem comum”, observou o juiz convocado ao afastar a interpretação judicial anteriormente dada à questão em prejuízo ao trabalhador.

A questão jurídica teve tramitação inicial na Justiça do Trabalho da 22ª Região, onde um ex-funcionário do Banco do Estado do Piauí ingressou com uma reclamação trabalhista a fim de ter reconhecido seu direito à complementação integral de aposentadoria. Para fundamentar seu pedido, sustentou que a conduta patronal no caso teria violado dispositivos da CLT e da Constituição Federal.

Além disso, a defesa do ex-bancário sustentou que a complementação integral da aposentadoria estaria respaldada na circular nº 12 do empregador, que previu o benefício aos funcionários que completassem 30 anos de serviço efetivo ou 55 anos de idade.

Nas instâncias regionais, entretanto, a questão foi julgada como improcedente em três oportunidades, inclusive durante o exame de uma ação rescisória. Para a Justiça do Trabalho piauiense, a complementação de aposentadoria de uma instituição privada estaria sujeita às normas internas da empresa que a instituiu, logo a alegação de afronta à legislação não poderia ser judicialmente considerada.

Quanto à circular, ficou entendido que a expressão “30 anos de serviço efetivo” restringiu a complementação de aposentadoria ao tempo de serviço prestado exclusivamente ao Banco do Estado do Piauí, o mesmo acontecendo com a posterior resolução nº 90 editada pela instituição financeira.

Diante deste posicionamento, o ex-bancário ajuizou um recurso ordinário em ação rescisória sob o argumento de que a Justiça do Trabalho piauiense infringiu o art. 468 da CLT e o art. 5º, XXXVI da Constituição. O primeiro dispositivo prevê que “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. O inciso (CF) é o que veda prejuízo ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

No TST, o primeiro aspecto destacado foi de ordem técnica, sobre a possibilidade da cláusula incorporada ao contrato de trabalho (prevendo a aposentadoria complementar) violar a legislação. “Trata-se do debate acerca da distinção entre a mera interpretação do contrato ou a qualificação jurídica de cláusula contratual”, frisou o juiz Vieira de Mello Filho. No prosseguimento da análise, o relator da questão entendeu que o TRT-PI “valorou restritivamente a interpretação, para dizer que o tempo de serviço a que aludia a norma se referia ao tempo de serviço exclusivamente prestado para o Banco”.

O passo seguinte foi o de indagar se a posição do TRT-PI estaria de acordo com a interpretação dada pelo Direito do Trabalho ao tema complementação de aposentadoria. “A resposta é imediata no sentido de que não, pois a intepretação consumada pela decisão rescindenda (TRT-PI) acabou por evidenciar que apesar da instituição benéfica da complementação, suas regulações posteriores demonstraram a interpretação das alterações para configurar situação mais prejudicial ao trabalhador”, explicou Vieira de Mello Filho.

“Portanto, à luz do Direito do Trabalho, a análise dedutiva do julgado acabou por violar objetivamente a disposição do artigo 468 da CLT”, concluiu o relator ao determinar a desconstituição da decisão da Justiça Trabalhista piauiense e garantir ao ex-bancário a complementação da aposentadoria em seu valor integral.

ROAR 746043/01

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2002, 11h11

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