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De volta

STJ determina reintegração de servidor público em cargo de comissão

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, a reintegração de Francisco Carlos de Sá Freitas ao cargo de depositário público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A Corte atendeu pedido do servidor contra ato do TJ-DF.

O funcionário público alegou que durante a execução da decisão estipulada pelo STJ, o desembargador o colocou em disponibilidade, e não o reintegrou ao cargo anteriormente ocupado, sob o argumento de que o cargo é comissionado.

“Descabida mostra-se a negativa em reintegrar o reclamante com base na inexistência do cargo em caráter efetivo, exatamente porque o núcleo da decisão emitida pelo STJ consubstancia-se na declaração da efetividade do cargo”, afirmou o relator do processo, ministro Vicente Leal.

Francisco Freitas entrou na Justiça com mandado de segurança para garantir a nulidade da Portaria nº 14/90, a qual o teria dispensado do cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior de Depositário Público ( FC 08). O pedido foi concedido em um recurso interposto no STJ.

A Primeira Turma enviou o processo para o TJ-DF para execução, tendo em vista a nulidade do ato administrativo de dispensa e, em conseqüência, a reintegração no cargo anteriormente exercido. O ministro relator Humberto Gomes de Barros entendeu que o cargo ocupado por Francisco Freitas era de caráter efetivo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 22/82, que assegura aos substitutos do foro judicial a efetivação no cargo de titular, quando vago, contando cinco anos de exercício nessa condição.

Na fase de execução, o desembargador do TJ-DF decidiu colocar o servidor em disponibilidade baseando-se no art. 28, § 1º da lei 8.112/90. Segundo ele, “para a anulação da questionada Portaria, nenhuma dificuldade se vislumbra. O mesmo não acorre, porém, com a reintegração, por isso que, nada obstante se trate de cargo comissionado, demissível ad natum, a Corte Superior, desprezando essa circunstância, o tornou de provimento efetivo.Com essa característica, o cargo de Depositário Público existiu até 1980 quando, por força da Lei 6.831, foi transformado em cargo de comissão”.

Insatisfeito, o funcionário interpôs outro recurso no STJ contra o desembargador do TJ-DF. Alegou que ele deixou de cumprir a decisão. O ministro Vicente Leal, relator do processo, julgou procedente a reclamação. “Houve apenas parcial cumprimento da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça, na medida em que, embora desconstituído o ato de dispensa do reclamante, não foi o mesmo reintegrado ao cargo anteriormente ocupado”.

Processo: RCL 767

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2002, 12h00

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