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Acordo fechado

MP faz convênio com Receita federal para receber dados cadastrais

A Secretaria da Receita Federal (SRF) fechou um convênio com o os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, para fornecer de dados cadastrais de contribuintes. Com isso, os MP's não precisam mais fazer pedidos por escrito à SRF. O acesso aos será pela Internet

Pelo convênio, a SRF deve ceder ao MP, pela Web, dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas. O MP não pode transferir às instituições subordinadas à sua área de atuação arquivos integrais ou parciais das informações que foram consultadas.

Leia os termos do convênio entre a Receita e o Ministério Público

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, doravante denominada SRF, e os MINISTÉRIOS PUBLICOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominados MP, representados pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, resolvem celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio, que se regerá pelas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objetivo o estabelecimento de condições que possibilitem à SRF atender a solicitações de fornecimento de dados cadastrais efetuadas pelo MP, observados, no que couber, os termos das Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 17 de fevereiro de 1998.

CLÁUSULA SEGUNDA - A SRF fornecerá ao MP, mediante acesso on line continuado às bases de dados dos sistemas Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), precedido de habilitação de membros ou funcionários do MP, as seguintes informações cadastrais:

I - de pessoas físicas:

número de inscrição no CPF;

nome completo;

data de nascimento;

nome completo da mãe;

sexo;

estado civil;

endereço completo do domicílio fiscal;

h) atividade econômica e natureza;

II - de pessoas jurídicas:

a) número de inscrição no CNPJ;

nome empresarial;

nome de fantasia;

endereço completo do domicílio fiscal;

data de abertura da empresa e data de validade do cartão de inscrição;

responsável pela pessoa jurídica: qualificação, nome completo e número de inscrição no CPF;

nome dos dirigentes e sócios;

atividade econômica.

PARÁGRAFO ÚNICO - O acesso de que trata esta cláusula será implementado mediante credenciamento de membros ou funcionários do MP no Sistema de Entrada e Habilitação (Senha), da SRF, observado o disposto na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.

CLÁUSULA TERCEIRA - As informações de que trata a cláusula segunda do presente Convênio poderão ser fornecidas ao MP, quando formalmente solicitadas à Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec), da SRF, também mediante apurações especiais a serem realizadas nas bases de dados da SRF localizadas no Serpro.

CLÁUSULA QUARTA - O MP arcará com todos os custos necessários à operacionalização dos procedimentos previstos neste convênio (infra-estrutura, acesso e tráfego de dados) e à implementação do disposto nas cláusulas anteriores, não cabendo qualquer despesa à SRF.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para fins de ressarcimento dos custos referidos na cláusula quarta, os MPs, conjunta ou separadamente, firmarão contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mediante interveniência Cotec, da SRF, observado o disposto no § 1º do art. 3º e nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 19, de 1998, e no § 1º do art. 4º e nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 20, de 1998.

CLÁUSULA QUINTA - O MP se compromete a utilizar os dados que lhe forem fornecidos somente nas atividades que, em virtude de lei, lhe compete exercer, não podendo transferi-los a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma, divulgá-los, sob pena de extinção imediata deste Convênio.

CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio terá vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, por prazo indeterminado, e poderá ser alterado, por consenso e formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto, relativamente ao denunciante, trinta dias após o recebimento da comunicação por quaisquer dos convenentes, e mantendo-se em relação aos não denunciantes.

CLÁUSULA SÉTIMA - A SRF providenciará a publicação deste Convênio, em extrato, no prazo de trinta dias, no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA OITVA - As eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas deste Convênio, que não puderem ser dirimidas de comum acordo pelos convenentes, serão submetidas ao Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

E, por estarem de acordo os partícipes, foi lavrado o presente Convênio, em duas vias de igual teor e forma, assinadas pelos respectivos representantes, destinada uma para a SRF e outra para o MP.

Brasília, 16 de outubro de 2002.

Everardo Maciel

Secretário da Receita Federal

Edmar Azevedo Monteiro Filho

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Acre

Lean Antônio Ferreira de Araújo

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas

Jair José de Gouvêa Quintas

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2002, 18h36

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