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Trabalho forçado

Juiz condena fazendeiro por manter trabalhadores em regime escravo

Trabalhadores no sul do Pará, que procuraram oportunidade de emprego em uma Fazenda, "foram submetidos a toda sorte de ilegalidades trabalhistas, médicas e de segurança e medicina do trabalho". Quando "pensavam em receber algum dinheiro pelo trabalho realizado, o empregador apresentava apenas a conta do valor que deviam na chamada 'cantina', por ele mantida".

O relato é do juiz da Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), Jorge Antonio Ramos Vieira, que mandou o fazendeiro Osvaldo Saldanha de Almeida pagar indenização de R$ 60 mil, com juros e correção monetária, por manter trabalhadores em regime escravo. O fazendeiro ainda pode recorrer da decisão.

Se a sentença for mantida, o valor da indenização será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo o juiz, o pagamento deve ser feito para reparar danos causados aos interesses difusos e coletivos dos trabalhadores. Além da indenização, o juiz determinou o pagamento de R$ 1.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular na fazenda.

Em setembro de 2001, a Delegacia Regional do Trabalho do Pará encontrou trabalhadores em situação irregular na fazenda Bandeirante. De acordo com a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, os trabalhadores não tinham o direito de ir e vir. O fazendeiro mantinha-os presos à sua atividade econômica por causa de despesas de hospedagem, alimentação e transporte.

O fazendeiro argumentou que os fiscais agiram com abuso de poder e na lavratura dos Autos de Infração não "primaram em colher a verdade dos fatos". O juiz rejeitou os argumentos do fazendeiro.

Leia a decisão:

PROCESSO nº: 0276/2002

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 8ª REGIÃO

PROCURADOR: DR. MARCELO BRANDÃO DE MORAIS CUNHA

RÉU: OSVALDO SALDANHA DE ALMEIDA (FAZENDA BANDEIRANTE)

ADVOGADO: DR. ARNALDO SEVERINO DE OLIVEIRA

Em 30.09.2002 às 13:00 horas, o Exmº Sr. Juiz Titular, Dr. Jorge Antonio Ramos Vieira, fez publicar a seguinte decisão:

PROCESSO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO COLETIVO - AFRONTA À LEGISLAÇÃO DE HIGIENE, MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - TRABALHO DEGRADANTE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - POSSIBILIDADE - INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS DOS TRABALHADORES - OCORRÊNCIA - Inexistindo dúvida razoável sobre o fato de o réu utilizar-se, abusivamente, de mão de obra obtida de forma ilegal e aviltante, de maneira degradante, com base nos Relatórios de Inspeção do Grupo Móvel, emitidos pelos Fiscais da DRT, tal ato é suficiente e necessário, por si só, a gerar a possibilidade jurídica de concessão de reparação por dano coletivo contra o infrator de normas protetivas de higiene, segurança e saúde do trabalho. Dizer que tal conduta não gera dano coletivo, impõe chancela judicial a todo tipo de desmando e inobservância da legislação trabalhista, que põem em risco, coletivamente, trabalhadores indefinidamente considerados. Os empregadores rurais, que se utilizam de práticas ilícitas, dessas natureza e magnitude, devem ser responsabilizados, pecuniariamente, com a reparação do dano em questão, em atenção às expressas imposições constitucionais, insculpidas nos arts. 1º, III; 4º, II; 5º, III, que, minimamente, estabelecem parâmetros, em que se fundam o Estado Brasileiro e as Garantias de seus cidadãos. Desse modo, o pedido do autor, tem natureza nitidamente coletiva, o que autoriza a atuação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com sua competência constitucional, podendo ser acatado, sem rebuços de natureza legal ou acadêmica, pois a atividade produtiva impõe responsabilidade social (art. 1º, IV, da CF/88) e o direito de propriedade tem função de mesma natureza, a ele ligado por substrato constitucional, insculpido no art. 5º, XXIII, pois de nada adianta a existência de Leis justas, se estas não forem observadas, ainda que por imposição coercitiva, punitiva e reparadora, que presente Ação visa compor. REPARAÇÃO POR DANO COLETIVO JULGADA PROCEDENTE.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 8ª REGIÃO contra OSVALDO SALDANHA ALMEIDA (FAZENDA BANDEIRANTE).

Alega o autor, que aos 13 dias do mês de setembro/2001, a equipe móvel da DRT, através dos GRUPOS ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL - GEFM, cujas ações se dão em conjunto com os representantes do GRUPO EXECUTIVO DE REPRESSÃO AO TRABALHO FORÇADO - GERTRAF, fiscalizaram a Fazenda do réu e, no local, foram lavrados os Autos mencionados às fls. 03, relativos a uma série de irregularidades, também ali mencionadas, com afronta a diversos dispositivos legais e constitucionais, relacionados na petição inicial.

Na propriedade do réu, afirma o Parquet, com base nos Relatórios da Fiscalização da Equipe Móvel, foram encontrados diversos trabalhadores em situação irregular, sujeitos à imposição de trabalho degradante e forçado, na medida em que, os trabalhadores, eram reduzidos e expostos à condições de trabalho sub humano, sem possibilidade de dispor do direito de ir e vir, pois o empregador mantinha-os atrelados à sua atividade econômica, e a seu jugo, em decorrência de dívidas intermináveis, relativas à supostas despesas de hospedagem, alimentação, transporte e outros gêneros que "compravam" na "cantina" mantida pelo réu.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2002, 18h31

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