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Embargos acatados

Juiz absolve estilista acusada de sonegação previdenciária

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região absolveu a estilista Glória Pires Rebelo da acusação de sonegação previdenciária. O TRF julgou embargos infringentes em apelação criminal apresentados por ela contra decisão anterior do próprio Tribunal.

No entendimento do Tribunal, a emissão da Nota Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD -, lavrada pelo INSS, contra empresas que tenham deixado de recolher a contribuição previdenciária de seus empregados, não serve como prova para uma condenação judicial de seus dirigentes.

Segundo o INSS, Glória não teria recolhido as contribuições de seus empregados no período de setembro de1995 a março de 1996, de maio de 1996 a fevereiro de 1998 e no mês de abril de 1998. De acordo com os dados do processo referentes ao ano 2000, a confecção, Rot-Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda, teria sonegado R$ 39.789,72.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia à Justiça Federal que absolveu a estilista. Então, o MPF propôs uma apelação criminal ao TRF. A 1ª Turma condenou Glória Rebelo a dois anos e quatro meses de reclusão, mais 50 dias-multa, no valor de um salário mínimo cada dia-multa.

Segundo o relator do processo na 1ª Seção, o juiz federal Carreira Alvim, o documento não serve como prova, mas apenas como indício de que teria ocorrido o crime. Isso porque, segundo ele, a notificação lavrada pelo INSS pode ser impugnada, administrativamente, pela empresa fiscalizada.

Alvim afirmou, em seu voto, que as provas devem ser apresentadas no curso da instrução criminal, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Para o relator, isso não aconteceu. Segundo ele, a condenação de Glória aconteceu com base apenas na NFLD.

"Ademais, se tais documentos não se prestam sequer para instruir uma execução fiscal -, para o que dependeriam da inscrição do débito na Dívida Ativa - como admiti-los como suficientes, para justificar uma condenação penal?", disse o juiz.

Nos termos do artigo 95 da Lei nº 8.212, de 1991, constitui crime deixar de recolher a contribuição social sobre a folha de pagamento dos empregados.

Glória argumentou que a empresa Rot-Rio teria apresentado prejuízos consecutivos em todos os exercícios em que teria deixado de recolher a contribuição. Ela disse que a folha de pagamento de seus empregados sempre esteve em dia.

Segundo o argumento da defesa, seria impossível quitar as dívidas previdenciárias e pagar os salários ao mesmo tempo. Por isso, Glória teria optado por manter regular a remuneração de seus funcionários.

Alvim afirmou que para ser iniciado um processo de execução fiscal, não basta a notificação do INSS. Ele disse que a dívida precisa ser inscrita na Dívida Ativa. A notificação não pode bastar para uma condenação penal, de acordo com o relator.

Ele disse ainda que deveria ter sido listado o nome dos funcionários que teriam a contribuição recolhida. Assim, segundo o juiz, seria possível comprovar os fatos citados na notificação e garantir ao acusado o direito à ampla defesa.

"Os documentos que compõem a fiscalização fazem referências a empregados, genericamente, e enumeram valores, mas sequer se sabe a quem correspondem tais valores, pela ausência da relação dos empregados que seriam os beneficiários deles. Falta o mais importante elo de ligação entre o fato in hipotese e o fato in concreto, indispensável para emprestar base legal à dívida: a relação nominal dos empregados, dos quais teria sido descontada tal contribuição, e não recolhida aos cofres da autarquia", disse o juiz Alvim.

Ele afirmou que transformar a ação civil de cobrança da dívida previdenciária em ação penal constitui um desvio da real intenção do legislador. Segundo ele, com esse pensamento, a ação penal deixa de ser o exercício do direito legítimo de punir, que é a sua finalidade, para se converter em ação penal de cobrança. Para Alvim, isso é uma desfiguração da lei.

O juiz disse que, se isso acontece, os empresários acabam sendo presos. Além disso, empresas são fechadas e quem sai perdendo são os empregados, que perdem seus empregos, repercutindo as conseqüências em toda a sociedade.

"Se a empresa não tiver condições de efetuar o pagamento antes do recebimento da denúncia - ou pedir o parcelamento do débito antes desse momento processual - por certo ou não pagará mais ou só pagará em juízo, porque, afinal de contas, o seu dirigente já se encontra preso e condenado; e o pagamento, em princípio, não o coloca em liberdade", disse o juiz.

Ele afirmou, também que levar o dirigente da empresa a responder um processo penal, nesta hipótese, atenta contra o bom senso. Segundo Alvim, o empresário que suspende o pagamento dos salários de seus empregados não sofre punições, pela lei, na esfera criminal, mas o que deixa de recolher a contribuição previdenciária sim.

"Se a empresa deixa de pagar os salários de seu empregados, sujeita-se apenas a ser demandada na Justiça do Trabalho, enquanto, se deixa de recolher a contribuição em nome deles, em vez de sujeitar-se a empresa à execução fiscal, estão os seus dirigentes sujeitos a sanção penal", afirmou.

Proc. 2000.02.01.016.258-2

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2002, 16h08

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