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Governo Eletrônico

Novas resoluções do Governo Eletrônico tratam da certificação digital

Duas novas resoluções do Comitê Executivo do governo Eletrônico já foram publicadas no Diário Oficial da União de sexta-feira, 11 de outubro. A Resolução nº 10 autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar contratações e tomar as medidas necessárias à implantação do seu projeto de certificação digital, conforme documentação apresentada ao Comitê Executivo do Governo Eletrônico em 2 de setembro de 2002. O início das atividades de certificação digital da AC - Caixa Econômica Federal fica condicionado ao seu credenciamento na Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A Resolução nº 11 autoriza a contratação de serviços de Certificação Digital pelo DNPM, por intermédio da Autoridade Certificadora do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, providos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil.

Leia a íntegra das duas novas resoluções:

CONSELHO DE GOVERNO

Comitê Executivo do Governo Eletrônico

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002

O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DO GOVERNO ELETRÔNICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, e em atendimento ao requerimento apresentado por intermédio do Ofício nº 637, de 21 de agosto de 2002, da Caixa Econômica Federal,

RESOLVE :

Art. 1º Fica autorizada a Caixa Econômica Federal a realizar contratações e tomar as medidas necessárias à implantação do seu projeto de certificação digital, conforme documentação apresentada ao Comitê Executivo do Governo Eletrônico em 2 de setembro de 2002.

Art. 2º O início das atividades de certificação digital da AC - Caixa Econômica Federal fica condicionado, na forma do art. 2, § 1, do Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, ao seu credenciamento na Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

CONSELHO DE GOVERNO

Comitê Executivo do Governo Eletrônico

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002

O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DO GOVERNO ELETRÔNICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, e em atendimento ao requerimento apresentado por intermédio do Ofício nº 75, de 24 de setembro de 2002, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM do Ministério de Minas e Energia,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação de serviços de Certificação Digital pelo DNPM, por intermédio da Autoridade Certificadora do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, providos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil, na forma requerida.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Fonte: Governo Eletrônico, Ministério do Planejamento.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2002, 14h52

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